1999


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Nov 2016

LEI Nº347/99   FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   DARCI SCHMIDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.   FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município, os dispositivos do Projeto da Lei Nº014/99, de 10 de agosto de 1999.   Art. 1º- Atendendo o que dispõe o art. 29, V, da Emenda Constitucional Nº19/98, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixada nos termos desta Lei.   Art. 2º- O Prefeito Municipal......


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Nov 2016

LEI Nº 334/99     ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº69/93.     SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- O artigo 11, inciso II e III passarão a vigir com a seguinte redação:   “Art. 11- Inciso II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Desporto e Cultura. Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento III- ÓRGÃOS DE......


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Nov 2016

LEI Nº328/99     EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- É extinto o Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência do Servidor – FAPS, criado pela Lei Nº85/94.   Art. 2º- Na conformidade do art. 21, parágrafo único, da Portaria Nº4.992, de 05. 02.99 do......


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Nov 2016

LEI Nº318/99   RETIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº04/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.               FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:               Art. 1º- O artigo 3º da Lei Nº04/93 de 05 de janeiro de 1993, fica retificado, passando a ter a seguinte redação: DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL        Nº CARGOS         PADRÃO              Motorista                                                                           12                            04               Art. 2º- No anexo I da referida Lei......