2002


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Nov 2016

LEI Nº 634/02     ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- A receita do Município de Sertão Santana, para o exercício de 2003 é orçado em R$3.634.402,58 (Três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos),......


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Nov 2016

  LEI Nº 625/02       DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2003, as diretrizes de que trata esta Lei.   1°. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei o......


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Nov 2016

 LEI Nº 605/02     INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- Fica instituído no Município de Sertão Santana, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos......


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Nov 2016

  LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- É revogada a Lei Nº427/01 de 02 de março d 2001.   Art. 2º- O artigo 3º da Lei Nº04/93 de 05 de janeiro de 1993, passa a vigir com a seguinte redação:   DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL        Nº CARGOS         PADRÃO MOTORISTA                                                                      16                         4   Art. 3- No anexo I da referida Lei fica incluída as......


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Nov 2016

LEI Nº 545/02     REVOGA A LEI Nº257/98, RETIFICA ARTIGO DA LEI Nº04/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     EIGON RZTYKI, Prefeito em Exercício de Sertão Santana.   FÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- É revogada a Lei Nº257/98 de 09 de janeiro de 1998.   Art. 2º- O artigo 3º da lei Municipal Nº04/93, passa a vigir com a seguinte redação:   DENOMINAÇÃO D CATEGORIA FUNCIONAL     Nº CARGOS                PADRÃO......