2003


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Nov 2016

LEI Nº 702/03       ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.                   LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- A receita para o exercício de 2004 é orçada em R$4.140.328,02 (quatro milhões, cento e quarenta mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), e será arrecadada de conformidade......


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Nov 2016

LEI Nº 688/03     DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2004, as diretrizes de que trata esta Lei.   1°. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei o Anexo 2, de......


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Nov 2016

LEI Nº644/03   CRIA O PADRÃO 10 DE VENCIMENTOS NA LEI Nº04/93 E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO. EIGON RZYTKI, Prefeito em Exercício de Sertão Santana. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado na Lei Nº04/93, o padrão de vencimento nº10 que equivale ao valor de R$1.187,57 (hum mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). Art. 2º- O padrão de vencimento do......


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Nov 2016

LEI Nº 643/03   CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.   EIGON RZYTKI, Prefeito em Exercício de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Sertão Santana, é criado o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, com a especificação de classe constante no anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.   Art. 2º- No artigo 3º da......