2004


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Nov 2016

LEI Nº 772/04     ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- A receita para o exercício de 2005 é orçada em R$4.999.125,17 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), e será arrecadada de conformidade......


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Nov 2016

LEI Nº 760/04     DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2005, as diretrizes de que trata esta Lei.   Art. 2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas......


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Nov 2016

           LEI Nº 752/04     INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:       TÍTULO ÚNICO                 Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sertão Santana.         CAPÍTULO I   Das Disposições Preliminares e dos Objetivos.     Art. 1º- Fica......


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Nov 2016

LEI Nº 743/04   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.   LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.   Art. 2º- O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).   Art. 3º- O Vice-Prefeito......


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Nov 2016

LEI Nº 742/04   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.   Art. 2º- Os Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana receberão subsídio mensal no valor de R$1.122,00 (hum mil, cento e vinte e dois reais).......


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Nov 2016

LEI Nº713/04     AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     01                                          Professor – Nível III                                          R$325,15 01                                          Professor – Nível II                                           R$279,28  ......