2005


09
Dec 2016

LEI Nº 852/05   ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º- A receita para o exercício de 2006 é orçada em R$5.347.920,15 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e quinze centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação......


09
Dec 2016

LEI Nº 846/05     DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:         CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 89, inciso II, da Lei Orgânica do Município, as......


07
Dec 2016

LEI Nº 835/05     DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.   Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:   Art. 1º – No Plano Plurianual – PPA, para o período de 2006-2009, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e......