LEI Nº 961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.     Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção de adicional, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:   Insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de......

LEI Nº 960, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.     Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2007.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º A receita para o exercício de 2007 é orçada em R$6.930.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a......

LEI nº 944/2006 de 10 de MAIO de 2006.   ACRESCE ATIVIDADES NO ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS DA LEI Nº 860/2005 – PPA E ANEXO DA LEI Nº 895/2005 – LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.   IARA SANDERS ROESLER, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PEDRO DA SERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente   L E I Art.1° – Fica acrescida a seguinte atividade no anexo de metas prioritárias na Lei nº......

LEI Nº 943, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.   Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.         O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:         CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES       Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:   I – quadro......

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LEI N° 931, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006     Concede aos servidores da Câmara Municipal o benefício de vale-transporte e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e tendo havido sanção tácita eu promulgo, com base no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1° A Câmara Municipal de Sertão Santana concederá aos seus servidores e aos servidores cedidos, o benefício de vale-transporte.   Art. 2° O vale-transporte será custeado: I –......

LEI N° 929, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006     Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e tendo havido sanção tácita eu promulgo, com base no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1° É instituído o benefício de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana, aos servidores cedidos e aos cargos em comissão – CC,......

LEI Nº 924, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.     Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.   Art 2º Exclui do Plano Plurianual –......

LEI Nº 923, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.     Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.         O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.   Art. 2º Altera no Plano......

LEI Nº 922, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.     Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.   Art. 2º Altera no Plano Plurianual......