2007


09
Dec 2016

LEI Nº 1.021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.     Acrescenta artigos a Lei Nº763, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a Legislação Municipal a Lei Complementar Federal Nº123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Acrescenta......


09
Dec 2016

   LEI Nº 1.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.     Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2008.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º A receita para o exercício de 2008 é orçada em R$7.545.000,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.     Define a ZONA URBANA da cidade de SERTÃO SANTANA – RS.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1° A ZONA URBANA da cidade de Sertão Santana, com área de  1.253.981,46m2   (hum milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), fica compreendida entre um......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.   Delimita a expansão do Perímetro Urbano da Sede do Município de Sertão Santana e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º Fica delimitado o perímetro de expansão urbano da Sede do Município de Sertão Santana, dentro dos seguintes limites: Ao Sul, partindo do encontro da Rua Jorge Raab com o arroio Ribeiro,......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.016, DE  12 DE DEZEMBRO DE 2007.       Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa as infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acresce alínea, no inciso V, do artigo 182, da Lei Municipal Nº118, de 28 de dezembro de 1994.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e na Resolução Nº196/07 – CIB/RS, a seguinte Lei:......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.     Autoriza Assinatura do Termo de Servidão de Águas e dá outras providências.                                                                                                             O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Servidão de Águas, cuja minuta segue em anexo e fica fazendo parte desta lei.   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.013, 5 DE DEZEMBRO DE 2007.         Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Sertão Santana, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.         O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:       TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMENARES     Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.012, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.     Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção de adicional, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:   Insalubridade de grau máximo, 30% (trinta por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.     Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.   Art. 2º O beneficio eventual......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:     CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 89, inciso II, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais......


Página 1 de 3123