2009


09
Dec 2016

LEI Nº 1.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$10.500,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:     Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2009, com......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.       Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:         CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES       Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME)......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.     Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2010.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º A receita para o exercício de 2010 é orçada em R$10.4000.000,00 (dez milhões e quatrocentos reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.133, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.     Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     01                                                 Farmacêutico                                           R$1.278,63   Art. 2º O contrato será de......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.   Autoriza o Município de Sertão Santana, a contratar operação de crédito, nos termos em que estabelece.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Município de Sertão Santana, autorizado a contratar operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, no valor de R$473.300,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.131, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.     Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$12.000,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 – Câmara Municipal Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………………………… ……………………………………………………….R$8.000,00 Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$6.500,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.     Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Sertão Santana – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Sertão Santana – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.     CAPÍTULO I  ......


09
Dec 2016

LEI Nº 1.128, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.     Retifica o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.083, de 18 de março de 2009. .   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.083, de 18 de março de 2009, que passará a viger com  a seguinte redação:   “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder......


09
Dec 2016

 LEI Nº 1.127, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.     Altera o artigo 11 da Lei Municipal Nº308, de 29 de dezembro de 1998.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal Nº308, de 29 de dezembro de 1998, que passará a viger com a seguinte redação:   “Art. 11. O artigo 6º da Lei Municipal Nº212, de......


Página 1 de 712345...Última »