2010


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Dec 2016

LEI Nº 1.175, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.     Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Sertão Santana.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Ficam as agências Bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a:   I – colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no “setor de Caixas”, não sendo inferior a 02(dois) caixas, para que o atendimento......


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Dec 2016

LEI Nº 1.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, as......


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Dec 2016

LEI Nº 1.173, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$315.000,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) no......


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Dec 2016

LEI Nº 1.172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.   Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     01                                         Fisioterapeuta                                           R$1.310,60   Art. 2º O contrato será de natureza administrativa,......


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Dec 2016

LEI Nº1.171, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.     Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Capítulo I Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso       Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão permanente, normativo, paritário, consultivo, deliberativo, formulador......


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Dec 2016

LEI Nº 1.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.     Autoriza Assinatura do Termo de Recebimento de Recursos de Parceiros.                                                                                                         O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Recebimento de Recursos de Parceiros com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, cujo Termo segue em anexo e fica fazendo parte desta......


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Dec 2016

LEI Nº 1.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.     Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2010.       O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:   QUANTO AO IPTU – 2010 I – Pagamento em parcela única de 15 a 29 de......


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Dec 2016

LEI Nº 1.168, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$212.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais) no Orçamento Municipal......


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Dec 2016

LEI Nº1.167, DE 14 DE JULHO DE 2010.   Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral.     O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o TRE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) para prestação de mútua colaboração entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Sertão Santana, visando o funcionamento do Cartório Eleitoral, conforme......


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Dec 2016

LEI Nº 1.166, DE 30 DE JUNHO DE 2010.   Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     01                                         Farmacêutico                                           R$1.310,60   Art. 2º O contrato será de natureza administrativa,......


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