2011


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Dec 2016

LEI Nº 1.206, DE 13 DE JULHO DE 2011.   Institui e Regulamenta o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Município de Sertão Santana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica instituído e regulamentado no Município de Sertão Santana, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, também chamado de “Casa da Família”, espaços físicos localizados estrategicamente em......


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Dec 2016

LEI Nº 1.205, DE 29 DE JUNHO DE 2011.   Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     01                                        Assistente Social                                      R$1.426,19   Art. 2º O contrato será de natureza......


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Dec 2016

LEI Nº 1.204, DE 22 DE JUNHO DE 2011.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$14.307,76.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$14.307,76 (quatorze mil, trezentos e sete reais e setenta e seis centavos) no Orçamento Municipal de 2011,......


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Dec 2016

 LEI N° 1.203, DE 22 DE JUNHO DE 2011.     Institui o PROGRAMA “PREMIAGRO” e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:             Art. 1° Institui o PROGRAMA “PREMIAGRO”, com a finalidade de apoiar e estimular aos setores produtivos do município, com o conseqüente aumento do índice de participação na arrecadação Estadual e estimular o desenvolvimento agropecuário do município de Sertão Santana /RS.   Parágrafo único.......


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Dec 2016

LEI Nº 1.202, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre a concessão do Habite-se e pagamento de taxas atinentes no Município de Sertão Santana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de SERTÃO SANTANA, somente concederá habite-se aos proprietários de construções, que junto com o requerimento do mesmo, apresentar as notas fiscais, do material e da mão-de-obra utilizada na construção. Art.......


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Dec 2016

LEI Nº 1.201, DE 15 DE JUNHO DE 2011.                                                                                                           Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em divida ativa, conceder descontos nos juros e multa e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em......


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Dec 2016

LEI N° 1.200, DE 15 DE JUNHO DE 2011.   Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS, a ser implementado no âmbito do município......


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Dec 2016

LEI Nº 1.199, DE 15 DE JUNHO DE 2011.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$77.600,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) no orçamento......


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Dec 2016

LEI Nº 1.198, DE 15 DE JUNHO DE 2011.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$745.000,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais)......


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Dec 2016

LEI Nº 1.197, DE 15 DE JUNHO DE 2011.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$11.342,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$11.342,00 (onze mil, trezentos e quarenta e dois reais) no Orçamento Municipal de 2011,......


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