2011


12
Dec 2016

LEI Nº1.186, DE 24 DE FEVEREIRO  DE 2011.   Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, autorizada a......


12
Dec 2016

 LEI Nº1.185, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.   Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências. O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Município poderá ceder servidores efetivos ou estáveis, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes. Art. 2º A cedência será por período certo de......


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