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Dec 2016

LEI Nº 1.272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.   Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:   QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO     1                                             Enfermeiro                                            R$1.747,60     3                                     Técnico de Enfermagem                               R$   999,25   Art.......


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Dec 2016

LEI Nº1.271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.   Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2013.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º A receita para o exercício de 2013 é orçada em R$15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:......


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Dec 2016

LEI Nº1.270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.     Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2013.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:   QUANTO AO IPTU – 2013 I – Pagamento em parcela única de 1º a 30 de abril de......


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Dec 2016

LEI Nº 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.     Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$3.500,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2012,......


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Dec 2016

LEI Nº 1.268, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.     Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013.   O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1o  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art. 165,  § 2.o,  da Constituição Federal, no art.89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº......


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Dec 2016

LEI Nº 1.267, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$400.000,00.   O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação: Órgão: 08......


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Dec 2016

LEI Nº 1.266, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.     Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$30.000,00.     O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações…………………………………………….R$ 30.000,00     Art. 2º Servirá de recurso para a......


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Dec 2016

LEI Nº 1.265, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.   Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana receberão subsídio mensal......


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Dec 2016

 LEI Nº 1.264, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.     Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para recebimento de bem móvel, em doação e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Sr. Jorge Ladvig, 1 (uma) Motocicleta com 100 cilindradas, marca Honda, modelo Pop 100, 0KM, gasolina, devidamente emplacada.  ......


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Dec 2016

LEI Nº Nº1.263, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.     Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2013/2016.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.   Art. 2º O Secretário Municipal receberá um subsídio mensal no valor de......


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