2013


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Dec 2016

LEI Nº1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o INSS.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao Processo nº140/10100003382, com inscrição em data de 03/09/1996.   Art. 2º Fica autorizado o parcelamento em......


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Dec 2016

LEI Nº 1.307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Reserva de Contingência, no valor de R$6.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Reserva de Contingência, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação: Órgão: 09- Reserva de Contingência Unidade:......


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Dec 2016

LEI Nº1.306, 13 DE DEZEMBRO DE 2013.   Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários com o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sertão Santana.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica autorizado o Município de Sertão Santana a parcelar débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, instituído pela Lei Municipal nº 752, de 25 de agosto de......


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Dec 2016

LEI Nº 1.305, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$272.000,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais)......


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Dec 2016

LEI Nº 1.303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.     Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$13.000,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:......


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Dec 2016

LEI Nº1.302, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.     Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens móveis do domínio municipal.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso não remunerado de bens móveis do domínio municipal, a seguir descrito:   DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANTIDADE Tanque de fermentação em aço inox AISI 304,......


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Dec 2016

LEI Nº 1.301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.     Revoga a Lei Municipal Nº1.299, de 25 de setembro de 2013 e Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica revogada a lei Municipal Nº1.299, de 25 de setembro de 2013 que autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria......


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Dec 2016

LEI Nº1.300, 24 DE OUTUBRO DE 2013.                        Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014.   O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  art. 165,  § 2.o,  da Constituição Federal, no art.89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de......


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Dec 2016

LEI Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação: Órgão: 08......


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