2013


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Dec 2016

LEI Nº 1.288, DE 19 DE JUNHO DE 2013.     Revoga a Lei Municipal Nº 1.068, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza a convocação de servidores para Regime Especial de Trabalho e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal Nº 1.068, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza a convocação de servidores para Regime......


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Dec 2016

LEI Nº 1.287, DE 12 DE JUNHO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$12.790,00.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$12.790,00 (doze mil, setecentos e noventa reais) no orçamento......


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Dec 2016

 LEI Nº1.286, DE 12 DE JUNHO DE 2013.     Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CODER, e dá outras providências.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CODER.   Art. 2º O Conselho atuará em cooperação com os Poderes constituídos no Município, como órgão consultivo e deliberativo.   Art. 3º Caberá ao CODER analisar,......


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Dec 2016

LEI Nº 1.285, DE 29 DE MAIO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$105.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$105.000,00 (cento e cinco mil......


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Dec 2016

LEI Nº1.284, DE 29 DE MAIO DE 2013.   Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o TRE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) para prestação de mútua colaboração entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Sertão Santana, visando o funcionamento do Cartório Eleitoral, conforme minuta anexa......


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Dec 2016

LEI Nº 1.283, DE 29 DE MAIO DE 2013. Altera o artigo 32 da Lei Municipal Nº 752, de 25 de Agosto de 2004 e acrescenta o parágrafo § 5º e § 6º ao referido artigo.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 32 da Lei Municipal Nº 752, de 25 de Agosto de 2004, que passará a viger com a......


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Dec 2016

LEI Nº 1.282, DE 16 DE MAIO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$3.840,39.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$3.840,39 (três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) no......


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Dec 2016

LEI  Nº 1.281, DE 16 DE MAIO DE 2013.                                                                                                           Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em divida ativa, concessão de descontos nos juros e multa e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida......


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Dec 2016

LEI Nº 1.280, DE 2 DE MAIO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$13.150,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinqüenta reais) no orçamento Municipal......


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Dec 2016

LEI Nº 1.279, DE 2 DE MAIO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$60.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais) no......


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