2013


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Dec 2016

LEI Nº 1.278, DE 2 DE MAIO DE 2013.   Autoriza cedência de servidor público.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal na forma do inciso II do artigo 114 da Lei Municipal Nº15, de 8 de junho de 1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizado a ceder um servidor ao Poder Legislativo Municipal, para o desempenho das funções......


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Dec 2016

LEI Nº 1.277, DE 17 DE ABRIL DE 2013.     Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:     Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento).     Art. 2º......


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Dec 2016

LEI Nº 1.276, DE 10 DE ABRIL DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$150.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil......


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Dec 2016

LEI Nº 1.275, DE 3 DE ABRIL DE 2013.   Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Município poderá ceder servidores efetivos ou estáveis, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes. Art. 2º A cedência será por período certo de 1º......


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Dec 2016

LEI Nº 1.274, DE 20 DE MARÇO DE 2013.     Cria Cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.     O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município fica criado o cargo de AGENTE DE CONTROLE INTERNO, com as especificações de classe constante do anexo que fica fazendo parte desta Lei.   Art. 2º No artigo 3º da......


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Dec 2016

LEI Nº1.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.   Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, autorizada a......


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