CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº. 050/2016

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviço de mão de obra especializada empregada sob a forma de consultoria eventual visando o encaminhamento de processos de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Sertão Santana. A Compensação Financeira entre os regimes está prevista no § 9°, art. 201 da Constituição Federal, e nos termos da Lei 9.796, de 1999. Dentre os serviços a serem executados, incluem-se: Cadastramento de processos, retificações, andamento até aprovação dos processos no COMPREV e elaboração de relatórios mensais.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 050 CSM CONSULTORIA

       

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