CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº. 051/2016
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviços de mão de obra especializada empregada sob a forma de consultoria para o Regime Próprio de Previdência do Município de Sertão Santana, conforme segue:
- Assessoria Atuarial: realização de avaliação atuarial ordinária e demais estudos que envolvam pareceres atuariais, realização do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA;
- Assessoria Administrativa: assessoramento junto ao MPS no que tange aos critérios de regularização para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, orientação para formação de um banco de dados completo, orientação para futuras inativações (aposentadorias, pensões e demais benefícios), orientação para a Compensação Financeira Previdenciária, estudos de Impacto Financeiro, Orçamentário e Previdenciário;
- Assessoria Contábil: orientação na contabilização das Reservas Matemáticas, aplicação do Plano de Contas específico, registros contábeis individualizados, demonstrativo de receitas e despesas;
- Assessoria para cumprimento da meta atuarial: elaboração da Política de Investimentos, acompanhamento bimestral dos Investimentos tendo por base os extratos das aplicações e Demonstrativo Financeiro (MPS/SPS) e acompanhamento anual das Taxas de Retorno das aplicações (rentabilidade líquida) visando à meta atuarial da instituição;
- 3 (três) visitas do atuário ao município, oportunidade para esclarecimentos com os servidores. Demais visitas serão por conta da contratante.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 051 CSM CONSULTORIA
Recommended Posts
CONTRATO EMERGENCIAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Nº 055/2016
October 21, 2016
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº 052/2016
September 02, 2016