CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº. 051/2016

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviços de mão de obra especializada empregada sob a forma de consultoria para o Regime Próprio de Previdência do Município de Sertão Santana, conforme segue:

• Assessoria Atuarial: realização de avaliação atuarial ordinária e demais estudos que envolvam pareceres atuariais, realização do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA;
• Assessoria Administrativa: assessoramento junto ao MPS no que tange aos critérios de regularização para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, orientação para formação de um banco de dados completo, orientação para futuras inativações (aposentadorias, pensões e demais benefícios), orientação para a Compensação Financeira Previdenciária, estudos de Impacto Financeiro, Orçamentário e Previdenciário;
• Assessoria Contábil: orientação na contabilização das Reservas Matemáticas, aplicação do Plano de Contas específico, registros contábeis individualizados, demonstrativo de receitas e despesas;
• Assessoria para cumprimento da meta atuarial: elaboração da Política de Investimentos, acompanhamento bimestral dos Investimentos tendo por base os extratos das aplicações e Demonstrativo Financeiro (MPS/SPS) e acompanhamento anual das Taxas de Retorno das aplicações (rentabilidade líquida) visando à meta atuarial da instituição;
• 3 (três) visitas do atuário ao município, oportunidade para esclarecimentos com os servidores. Demais visitas serão por conta da contratante.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 051 CSM CONSULTORIA