Legislação Municipal

2016

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1281 – 2013 – Dispõe sobre o pagamento parcelado

LEI  Nº 1.281, DE 16 DE MAIO DE 2013.                                                                                                           Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em divida ativa, concessão de descontos nos juros e multa...



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1163 – 2010 – Autoriza Assinatura do termo de Servidão

 LEI Nº 1.163, DE 16 DE JUNHO DE 2010.     Autoriza Assinatura do Termo de Servidão de Passagem e dá outras providências.                                                                                                         O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber,...



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