Legislação Municipal

2016

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1201 – 2011 – Dispõe sobre o pagamento parcelado

LEI Nº 1.201, DE 15 DE JUNHO DE 2011.                                                                                                           Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em divida ativa, conceder descontos nos juros e...



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