15 – 1993 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
15-1993-dispoe-sobre-o-regime-juridico-dos-servidores
Recommended Posts
76 – 1993 – RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº04-93
November 08, 2016
69 – 1993 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
November 08, 2016
55 – 1993 – INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA
November 08, 2016