328 – 1999 – EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA

LEI Nº328/99

 

 

EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É extinto o Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência do Servidor – FAPS, criado pela Lei Nº85/94.

 

Art. 2º- Na conformidade do art. 21, parágrafo único, da Portaria Nº4.992, de 05. 02.99 do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, os servidores que eram contribuintes do Fundo extinto, passam a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 3º- Os bens e créditos do Fundo extinto por esta Lei, passarão a integrar conta especial na contabilidade do Município, até que se defina a sua destinação.

 

Parágrafo Único- Serão atendidas por esta conta as despesas com as aposentadorias e pensões concedidas ou com direito formado até 27.11.98, que continuam sob responsabilidade do Município, nos termos do artigo 10 da Lei Federal Nº9717, de 27.11.98.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 14 de julho de 1999.

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

DILMAR STUKER

Secretário de Administração

 

 

       

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