334 – 1999 – ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº69-93

LEI Nº 334/99

 

 

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº69/93.

 

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 11, inciso II e III passarão a vigir com a seguinte redação:

 

“Art. 11- Inciso II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”.

  • Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Desporto e Cultura.
  • Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

III- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

  • Secretaria Municipal de Educação.
  • Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social.
  • Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Industria e Comercio.
  • Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes.

 

Art. 2º- O artigo 16, “Caput”, passara a vigir com a seguinte redação, acrescentado-se, ao parágrafo único do mesmo artigo os itens 1.4 e 1.5.

 

“Art. 16- A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Desporto e Cultura, e o órgão encarregado da execução das atividades – meio – da Prefeitura concernentes a pessoal, licitação e compras, almoxarifado interno, expediente, comunicações, arquivo e protocolo geral, segurança e patrimônio da Prefeitura. Promover realizações culturais no Município”.

 

Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Desporto e Cultura e composta dos seguintes órgãos:

 

1.4.- Departamento Desporto

1.3.5.- Seção de Promoções Desportivas

1.5.- Departamento da Cultura

1.3.6.- Seção de Promoções Culturais

1.3.7- Seção de Museu Municipal e Casa da Cultura e Biblioteca

 

Art. 3º- O artigo 18 passará a vigir com a seguinte alteração:

 

“Art. 18- Compete a Secretaria Municipal de Educação exercer as atividades relativas a educação; elaborar programas de educação e promover convênios para a sua execução; promover e supervisionar pesquisas de natureza educacional; promover iniciativas de orientação pedagógicas, administrar os prédios escolares municipais; programar a construção de orientação pedagógicas; administrar os prédios escolares municipais; programar a construção de novos prédios escolares; manter ou auxiliar a manutenção dos serviços de merenda escolar do município; promover e incentivar as atividades artísticas; organizar e estimular a realização de festejos cívicos”.

 

Parágrafo Único- A Secretaria de Educação é composta dos seguintes órgãos:

3.1- Departamento de Educação.

3.1.1.- Seção Supervisão Pedagógica.

3.1.2.- Seção de Documento e Informática.

3.1.3.- Seção de Serviço Municipal Escolar.

 

Art. 4º- O artigo 20 “caput”, passará a vigir com a redação abaixo, acrescendo-se ao parágrafo único os itens 5.4 e 5.4.1.

 

“Art. 20- Compete a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, prestar assistência agronômica e veterinária ao pequeno agricultor ou criador; incentivar as atividades referentes a pecuária, agricultura, meio ambiente, indústria e comércio; incentivar a produção hortigranjeira, a fruticultura, a sivicultura, a piscicultura e a apicultura; realizar a inspeção sanitária dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no município; desenvolver os controles à erosão, poluição ambiental e de uso de agrotóxicos e suas conseqüências; manter programas de atividades especificas próprias, elaborando-se e executando-se em convênios com outros órgãos afins; promover o combate à raiva canina; manter serviços de inseminação artificial; promover certames e exposição de produtos industriais, agrícolas e pecuárias; desenvolver campanhas de esclarecimento de opinião sobre o meio ambiente, seu controle, finalidades, causas e efeitos; realizar atividades relativas à limpeza pública, recolhimento e destinação final do lixo; administrar os cemitérios municipais, executar os serviços de arborização e ajardinamento das vias públicas, praças e jardins; fiscalizar a poluição ambiental em estabelecimentos comerciais, industrias e de controlar as execuções das políticas de desenvolvimento industrial e comercial da esfera do município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial e comercial do município; implantar e administrar áreas destinadas à indústria e ao comércio; coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e do abastecimento público; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais e comerciais no município; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração,destinados à exploração comercial e industrial; licenciar e controlar o comércio transitório e as atividades de prestação de serviços em geral; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; promover o intercambio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial. Promover e incentivar as atividades turísticas, elaborando calendário anual destas e fatos turísticos, levantar e manter os locais de valor histórico e turístico do município.

 

 

Parágrafo Único- A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio é composta dos seguintes órgãos:

5.4- Departamento de Turismo.

5.4.1- Seção de Promoções Turísticas.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 11 de agosto de 1999.

 

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

DILMAR STUKER

Secretário de Administração

       

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