347 – 1999 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

LEI Nº347/99

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI SCHMIDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município, os dispositivos do Projeto da Lei Nº014/99, de 10 de agosto de 1999.

 

Art. 1º- Atendendo o que dispõe o art. 29, V, da Emenda Constitucional Nº19/98, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixada nos termos desta Lei.

 

Art. 2º- O Prefeito Municipal perceberá, em parcela um subsídio mensal de R$2.006,23 (dois mil, seis reais e vinte e três centavos).

 

Art. 3º- O Vice-Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsidio mensal de R$1.003,11 (um mil, três reais e onze centavos).

 

Art. 4º- Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsidio mensal de R$1.003,11 (um mil, três reais e onze centavos).

 

Art. 5º- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 6º- Ao ensejo de gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3.

 

Parágrafo Único- O Vice-Prefeito terá direito á mesma vantagem se tiver atividades permanente na administração.

 

Art. 7º- Além do subsídio mensal, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão , em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.

 

Parágrafo Único- Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a titulo de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, em 29 de outubro de 1999.

 

 

DARCI SCHMIDT

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IVAN CARLOS DALBEM

2º SECRETÁRIO

       

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