370 – 2000 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº04-93

LEI Nº370/00

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº04/93 E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRA.

 

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado o padrão 09 em substituição ao padrão 12 da Lei Municipal Nº04/93.

 

Art. 2º- O cargo de enfermeira passa a fazer parte do padrão de vencimento 09 acima mencionado, devendo a carga ser de 40 horas semanais.

 

Art. 3º- O cargo de médico permanece com 24 horas semanais.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 19 de abril de 2000.

 

SÉRGIO ROBERTO NUNES DECAVATÁ

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

ALMIRO HALMANN

Secretário de Administração

 

       

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