426 – 2001 – REVOGA A LEI Nº251-97

LEI Nº426/01

 

REVOGA A LEI Nº251/97, RETIFICA ARTIGO DA LEI Nº04/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É revogada a Lei Nº251/97 de 03 de dezembro de 1997.

 

Art. 2º- O artigo 3º da Lei Nº04/93 de 05 de janeiro de 1993, passa a vigir com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL        Nº CARGOS         PADRÃO

             MÉDICO                                                                               09                        9

 

Art. 3- No anexo I da referida Lei fica incluída as especificações da categoria de que trata a presente Lei.

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 23 de janeiro de 2001.

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

       

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