440 – 2001 – ALTERA ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL Nº118-94

LEI Nº 440/01

 

 

ALTERA ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL Nº118/94, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Artigo 208 da Lei Municipal Nº118/94, passará a vigir com a seguinte redação:

 

“Art. 208- A da Unidade de Referência Municipal (URM), para efeitos desta Lei, será no valor de R$44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos)”.

 

Art. 2º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 208 da Lei Nº118/94.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 21 de março de 2001.

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *