499 – 2001 – RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº15-93
LEI Nº 499/01
RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº15/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 235 da Lei Nº15/93 de 08 de junho de 1993, fica retificado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 235- As contratações de que este Capítulo terão dotações orçamentárias especificas e durarão 180 dias, podendo ser prorrogadas por igual período.”
Art. 2º- O artigo 236 da Lei Nº15/93 de 08 de junho de 1993, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 236- É vedado desvio de função de pessoa contratada na forma deste Titulo.”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 19 de setembro de 2001.
LINDOBERTO PONTES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JOSÉ JOSÉ DA SILVA
Secretário de Administração
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Documento em anexo
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