499 – 2001 – RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº15-93

LEI Nº 499/01

 

RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº15/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 235 da Lei Nº15/93 de 08 de junho de 1993, fica retificado, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 235- As contratações de que este Capítulo terão dotações orçamentárias especificas e durarão 180 dias, podendo ser prorrogadas por igual período.”

 

Art. 2º- O artigo 236 da Lei Nº15/93 de 08 de junho de 1993, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 236- É vedado desvio de função de pessoa contratada na forma deste Titulo.”

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 19 de setembro de 2001.

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

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