507 – 2001 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL

 LEI Nº507/01

 

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, PARA O PERÍODO  DE 2002 A 2005.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de  Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

 

Art. 2º-  A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recurso.

 

Art. 3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa  orçada com a receita estimada em cada exercício.

 

Art. 4º- Os recursos a serem utilizados no Plano Plurianual serão  os recursos próprios, estadual, federal, transferência de convênios e especificações no orçamento anual.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 26 de setembro de 2001.

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

       

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