531 – 2001 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 LEI Nº531/01

 

 

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

           LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2002, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I.

 

  • 1°. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei o Anexo 2, de metas fiscais, conforme § 1°, do art. 4°, da LC 101-2000, compreendendo:

 

  1. a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 4;

 

  1. b) resultado nominal e primário, modelo 5;

 

  1. c) consolidação da dívida pública, modelo 6;

 

  1. d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8 e 8-1 para o Legislativo;

 

  1. e) previsão da receita para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, a realizada nos exercícios de 1999 e 2000 e a projetada para o exercício corrente, modelo 9;

 

  1. f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do ativo, modelo 10;

 

  1. g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, modelo 10;

 

  1. h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000, modelo 11.

 

  • 2°. Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais.

 

 

Art. 2º. A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3° da presente Lei.

 

  • 1º. Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.

 

  • 2º. A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101-2000.

 

  • 3º. O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 3°. A receita prevista para o exercício de 2002 , devera ter a seguinte destinação:

 

  1. a) para reserva de contingência, atendendo ao dispostos no inciso III do artigo 5° da LC 101-2000, o percentual de 5 % da receita corrente líquida;

 

  1. b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;

 

  1. c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e

 

  1. d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.

 

Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III do art. 5° da LC 101-2000.

 

Art. 4º. Os projetos e atividades constantes da Lei  Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5º. As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

 

  • 1°. Conforme art. 8° da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • 2°. Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8°, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

 

  • 3°. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculasses, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da LC 101-2000;

 

  • 4°. Conforme art. 9°, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;

 

  • 5°. Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art. 4°, da LC 101-2000, será utilizado o seguinte critério:

 

a- corte das despesas de manutenção dos órgãos;

b- demissão de ocupastes de cargos em comissão;

c- suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

 

  • 6°. Para efeito do § 2°, do art. 9° e do § 3°, art. 16 da Lei Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 400,00 ( quatrocentos reais ) realizada na manutenção de órgãos municipais.

 

  • 7°. Ao final dos quadrimestrais de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas.

 

Art. 6º. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

 

I  – consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;

 

II – adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;

 

III – revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;

 

 

 

 

 

 

 

IV – as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

 

Art. 7º. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 dias antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

 

 

Art. 8º. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:

 

I    – para abertura de créditos suplementares;

 

II  – para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

 

III  – para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000.

 

 

Art. 9. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4°, da LC 101-2000.

 

Art. 10. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:

 

I – prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;

 

II – conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

 

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101-2000.

 

Art. 12. As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 101-2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras “a” e “b” da referida lei.

 

Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:

 

 

 

 

I   – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;

 

II   – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;

 

III  – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

 

IV  – racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

 

V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso I, do art. 4°, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101-2000.

 

Art. 15. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

Art. 16. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do art. 12, da LC 101-2000, possa encaminhar sua prosta orçamentária.

 

Art. 17. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4°, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 07 de dezembro de 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

 

 

ANEXOS – LDO 2002

 

 

 

05- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

 

META

OBJETIVO

RECURSOS

05.01- Assistência ao pequeno produtor. Dar apoio ao pequeno produtor, colocando a disposição  máquinas agrícolas, insumos, diretamente ou em convênios com órgãos oficiais, Estaduais e Federal e através de contrato com entidades especializadas. Próprios, Estadual e Federal.
05.02- Realização de feiras agro-pastoris. Promover e divulgar a produção agrícola e pastoril do Município, através de promoção de feiras. Próprios e participação privada.
05.03 Informatização.

 

Informatizar  a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
05.04- Aquisição de veículos.

 

Adquirir veículos para as atividades da Secretaria. Próprios.
05.05- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação.  
05.06- Manutenção das atividades da Secretarias. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.

 

05.07- Conservação das máquinas e implementos agrícolas. Conservar as máquinas e implementos agrícolas com manutenção adequada para oferecer  melhor serviços ao  produtor.

Próprios

05.08- Apoio aos Grupos organizados do Município. Reativar as atividades da Associação dos Proprietários de Terras das margens do Arroio Ribeiro.

Criar alternativas de práticas de produção agro-pecuárias e beneficiamento para comercialização

Próprios
05.09- Fomentar  a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que criem condições de emprego para a mão de obra existente e treinamento desta para novas oportunidade. Estimular e facilitar a criação e/ou instalação de empresas que abasteçam o Município de bens e serviços essenciais e de indústrias que beneficiem produtos agropecuários, entre outros.

Estímulo e capacitação de indústrias, que respeitem o meio ambiente, a fim de absorver a mão de obra ociosa do Município.

Próprios e participação do Estado.
05.10- Eletrificação Rural. Viabilizar a eletrificação da totalidade dos proprietários rurais, bem como melhorar e suprir as deficiências nas rede já existentes. Próprios, Estadual e Federal.
05.11- Proporcionar à comunidade um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Conscientização da comunidade para a preservação do Meio Ambiente.

Conscientizar de forma alternativa a produção.

Realização dos serviços de limpeza urbana, principalmente a coleta seletiva de lixo.

Aquisição de um local para a instalação da Unidade Municipal de Reciclagem e Compostagem de lixo.

Arborização da cidade.

Preservação das florestas nativas do Município.

Criação e Manutenção de praças.

Viabilizar o tratamento adequado de esgotos cloacais e de efluentes sólidos, líquidos e gasosos, resultantes de atividades domésticas, agropecuárias, comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Próprios e participação do Estado.
05.12- Criar e manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços do Município. Contratação e treinamento de pessoal para a fiscalização e apoio aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços instalados no Município, capacitando-os para a criação do cadastro geral.

Criação da Assoc. Comercial e Industrial.

Próprios e Estadual.
05.13- Valorizar, apoiar e viabilizar a organização de produção artesanal do Município. Promoção de orientação técnica e gerencial, formação de micro-empresas e viabilização econômica da produção artesanal do Município.

Incentivo à formação de grupos de produção.

Próprios, Estadual e Federal.

 05.14- Fomentar a criação de micro-empresa no Município. Realizar convênios com entidades públicas e privadas estaduais e federais para o aperfeiçoamento da mão de obra local, visando a criação de micro e pequena empresas. Próprios, Federal e Estadual.
05.15- Promover o Turismo. Promover a divulgação do Município através de eventos promocionais, conforme Calendário de Eventos, valendo-se das potencialidades existentes no Município

Incentivo a criação e qualificação da Rede Hoteleira. Favorecer  a criação de rotas turísticas, valendo-se dos recursos naturais existentes no Município.

Próprios.
05.16- Proporcionar subsídio. Conceder subsídios para transporte e aquisição de mudas de árvores. Próprios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

07.01- Manutenção do Ensino Fundamental. Dar condições de manter o Ensino Fundamental em plano elevado, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços nas escolas. Próprios, Federal e Estadual.
07.02- Aquisição de material didático. Adquirir material didático, para utilização do aluno como apoio pedagógico. Próprios, Federal e  Estadual.
07.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas de Ensino Fundamental Adquirir equipamentos e material permanente para uso nas Escolas de Ensino Fundamental do Município. Próprios, Federal e Estadual.
07.04- Conservação e melhoria dos prédios escolares. Manter em condições de utilização os prédios onde funciona as escolas  municipais, inclusive com melhorias como calçamento, muros, cercas. Próprios, Federal e Estadual.
07.05- Construção e ampliação de escolas municipais. Construir uma sala de  aula, ampliar a cozinha, construir muro e reformar as dependências existentes na Escola Municipal de Ensino Fundamental Capitão Garcia; construir uma sala de aula na Escola Municipal de Ensino Fundamental Breno Feiden e construir uma cozinha na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Papke Sobrinho. Próprios, Federal e  Estadual.
07.06- Transporte Escolar para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior. Aquisição e manutenção de um micro-ônibus e de um ônibus para transporte escolar do Ensino Fundamental, bem como para o ensino Médio, Superior r para Entidades Específicas.

Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para atender o transporte escolar.

Próprios, Federal e Estadual.
07.07- Merenda Escolar. Prestar assistência aos alunos de Ensino Fundamental das escolas municipais, oferecendo a merenda.

Implantação e implementação hortas escolares.

Próprios, Federal e Estadual.
07.08- Construção de quadras esportivas. Construir junto as escolas municipais duas quadras esportivas para que os alunos desenvolvam a prática de esportes e educação física. Próprios, Federal e Estadual.
07.09- Aquisição de prédios e /ou construção, para instalação da Escola Infantil. Implantação gradativa da Educação Infantil, visando atender crianças de 0 a 6 anos. Construção de duas salas, banheiros e um refeitório. Próprios, Federal e Estadual.
07.10- Cursos de aperfeiçoamento. Oferecer a população cursos que os auxiliem no desenvolvimento profissional. Próprios e Fundef.
07.11- Cursos de aperfeiçoamento profissional. Desenvolver junto a pessoal técnico das escolas municipais cursos de aperfeiçoamento visando melhorar sua capacidade profissional.  
07.12- Oportunizar a todos o acesso à educação, desencadeando ações que possibilitem tornar o aluno um ser crítico, consciente, criativo, responsável para atuar como agente de mudança da sociedade. Promoção de encontros e palestras para a comunidade escolar, sobre assuntos relacionados com a educação.

Realização de reuniões periódicas com os Diretores/Coordenadores/Professores.

Incentivo à formação de grupos de estudos entre professores do currículo por atividades e áreas de estudos.

Realização de visitas de supervisão nas escolas, para orientar o trabalho do professor  e acompanhar o rendimento do aluno.

Implantação, criação de Cursos de Educação de Jovens e Adultos.

Próprios, Fundef.
07.13- Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos professores municipais. Integração ao programa TV Escola do MEC.

Aquisição de sete antenas parabólicas.

Realização de convênios com Instituições para a realização de Curso Superior.

Próprios e Fundef.
07.14- Promover e incentivar programas e atividades que preservem e desenvolvam a cultura, visando a participação da comunidade escolar. Manutenção dos Conselhos afins.

Promoção e organização da Feira do Livro, Ciências e Artes.

Promoção da Semana do Meio  Ambiente juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo.

Promoção e organização da Semana da Pátria, Semana do Município e, Semana Farroupilha.

 

 

Próprios e Fundef.
07.15- Construção de prédio para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Iniciar a construção de prédio para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Próprios.
07.16- Apoio a Escola Estadual. Apoio a Escola Estadual de Ensino Médio Comendador Eduardo Secco, através de Convênios. Próprios e Estadual.
07.17- Manutenção das atividades  da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.
07.18-  Aquisição de veículos. Adquirir e manter os veículos para as atividades da Secretaria. Próprios, Estadual e Federal.
07.19- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
07.20- Informatização.

 

 

Informatização a Secretaria Municipal da Educação e as escolas da rede municipal de ensino. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
07.21- Telefonia. Instalação de dois telefones celulares com a antena na Escola Municipal de Ensino Fundamental Capitão Garcia e na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ruy Ramos, possibilitando o acesso Ruy Ramos. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
 07.22-Apoio aos educando com necessidades especiais. Prestar assistência pedagógica com profissionais habilitados às crianças e adolescentes com necessidades especiais. Próprios, Estadual e Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

08.01- Assistência Médica e Sanitária à população. Promover a assistência médica à população em postos de saúde e ambulatório, incluindo-se além da assistência médica e odontológica, medicamentos e exames laboratoriais e radiológicos, utilizando-se para tanto todos recursos disponíveis, inclusive a formação de Fundos Especiais. Próprios e convênios com Estado e União.
08.02- Manutenção dos serviços de assistência médica. Oferecer condições às unidades que prestam serviços de atendimento à saúde da população e atender adequadamente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços e equipamentos. Próprios e convênios com Estado e União.
08.03- Ampliação dos serviços de atenção básicas de saúde. Ampliar  as unidades e readaptar espaço físico na rede de atendimento de saúde, incluindo-se nos programas, além das ampliações, os equipamentos necessários para o funcionamento. Próprios e Convênios com Estado e União.
08.04- Conservação e manutenção dos prédios dos  ambulatórios. Conservar e manter em condições de funcionamentos os prédios onde funcionam os ambulatórios médicos municipais. Próprios e convênios com estado e União.
08.05- Assistência Social à população carente. Prestar assistência social a população carente do Município, dando acompanhamento necessário, integrando o programa com a saúde e educação. Próprios e convênio Federal.
08.06- Auxílios e subvenções. Conceder nos termos da Lei Nº49/93, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas Ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitado, auxílios e subvenções a entidades que se dedicam à assistência a carentes, idosos, crianças e pessoas portadoras de necessidade especial, ou prestar auxílio de forma direta às pessoas, inclusive com auxílio de recuperação de moradias . Próprios.
08.07- Aquisição de veículo. Adquirir um veículo para as atividades da Secretaria. Próprios, Estadual e Federal.
08.08- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
08.09- Manutenção das atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.
08.10- Informatização. Informatizar a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
08.11- Saúde preventiva Instituir programas de saúde que favoreçam a prevenção de doenças, deslocando os profissionais  à origem nas comunidades.

 

Próprios e convênios com o Estado e União.
08.12- Assistência à criança e adolescente. Promover a assistência e proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança, através de ações diretas ou em convênios com órgãos estaduais ou federais. Próprios e convênios com Estado e União.
08.13- Adolescentes. Implantar programa de educação da sexualidade (contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e drogas), nas escolas, grupos de jovens, clubes de mães e associações comunitárias. Próprios, Estadual e Federal
08.14- Idosos Apoio técnico e financeiro aos grupos de idosos existentes no Município. Próprios, Estadual e Federal.
08.15- Portadores de deficiência e dependentes de drogas. Apoio técnico (atendimento) aos familiares, apoio sócio-familiar, orientações, etc.)  e financeiro ao trabalho com portadores de deficiência(s) – APAE e Instituições que lidam com dependentes. Próprios, Estadual e Federal.
08.16- Atendimento  às famílias. Plantão social: orientação, apoio individual e familiar, bem como a concessão  de benefícios (de acordo com a LOAS).

 

Próprios, Estadual e Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06- SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

 

META

 

OBEJTIVO

RECURSOS

06.01-Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e implementos rodoviários. Adquirir veículos, máquinas, equipamentos e implementos com a finalidade de substituir os obsoletos e completar a frota. Próprios.
06.02- Abertura, ampliação, melhoramentos e conservação das estradas municipais. Ampliar, melhorar e conservar as estradas municipais, visando dar as melhores condições de tráfego, incluindo-se no programa todas as obras necessárias, inclusive pontes, pontilhões e boeiros. Próprios.
06.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para arruamento. Adquirir equipamentos e material permanente necessários para desenvolver as atividades de serviços de arruamento, praças e jardins. Próprios.
06.04- Abertura, ampliação, melhoramento, pavimentação e conservação de vias públicas. Abrir novas ruas e avenidas nos núcleos urbanos e rurais, bem como, ampliar, melhorar, conservar e pavimentar com calçamento, incluindo-se todas as obras viárias necessárias. Próprios e participação da comunidade.
06.05- Telefonia rural. Gestionar junto às concessionárias o atendimento das zonas rurais, a prestação dos serviços de telefonia. Próprios e com participação da comunidade.
06.06- Informatização. Informatizar a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
06.07-Ampliação e conservação do sistema de esgotos. Iniciar, ampliar e conservar a rede de esgoto pluvial e cloacal na área urbana do Município. Próprios e em convênio com o Estado e a União.
06.08- Manutenção das atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.
06.09- Iluminação Pública Ampliar e manter a iluminação pública municipal. Próprios com participação  das comunidades e  Concessionárias.
06.10- Abrigos de ônibus. Dotar o Município de abrigos de ônibus. Próprios.
06.11- Eletrificação urbana Viabilizar a eletrificação da totalidade dos proprietários urbanos, bem como melhorar e suprir as deficiências nas redes já existente. Próprios, Estadual e Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01-  LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

META

 

OBJETIVO

 

RECURSOS

 

01.01- Manutenção das atividades da Câmara. Propiciar a continuidade das atividades Legislativas. Próprios.
01.02- Aquisição de equipamentos e materiais de expediente. Dotar a Câmara Municipal de equipamentos de informática, fax, equipamentos de calcular, cadeiras, arquivos, sonorização, estante e outros móveis visando melhorar as condições de trabalho. Próprios.
01.03- Aquisição de um automóvel. Dotar a Câmara Municipal de transporte próprio, tornando independente e facilitando a locomoção do Legislativo. Próprios.
01.04- Aquisição de área e edificação do prédio da Câmara Municipal. Locar ou dotar a Câmara de uma sede própria a fim de oferecer melhores condições de trabalho do Legislativo. Próprios.

 

01.05- Ampliação do quadro de pessoal. Permitir a formação do quadro dos servidores da Câmara Municipal. Próprios.
01.06- Assessoria Jurídica. Propiciar ao legislativo órgão de assessoramento técnico jurídico. Próprios.
01.07- Subvenções social ou econômica. Propiciar ao Legislativo contribuir à Órgão associado de assessoria a sua atividade. Próprios.
01.08- Amortização da dívida fundada. Amortizar a divida contratada  referente a débitos previdenciários, incluindo-se os encargos decorrentes. Próprios.
01.09- Divulgação oficial. Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos munícipes em periódicos e homepage na Internet. Próprios.
01.10- Curso de aperfeiçoamento profissional. Dar condições aos servidores de atualizar-se em suas áreas de atuação para que possa desenvolver trabalho em prol da comunidade. Próprios.
01.11- Promoção de seminários e palestras. Promoção de seminários e palestras de interesse dos Servidores, Vereadores da Câmara Municipal e População em Geral. Próprios.
01.12- Aquisição de máquina copiadora. Facilitar e agilizar os desenvolvimento do expediente da Câmara. Próprios.
01.13- Política Salarial. Reposição e adequação salarial. Próprios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 -SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, DESPORTO E CULTURA

 

 

 

 

 

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

03.01- Realização de uma restruturação administrativa para melhor funcionamento das Secretaria Municipais. Agilizar os serviços oferecidos à comunidade Sertanense, através de uma restruturação administrativa. Próprios
03.02-Realização de licitações, de acordo com a legislação pertinente. Controlar compras, através dos competentes processos licitatórios. Próprios.
03.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para escritório. Adquirir móveis, máquinas e utensílios de escritório para equipar convenientemente os órgãos da administração municipal.

 

Próprios.
03.04- Manutenção de veículos Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
03.05- Informatização. Informatizar a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
03.07- Conservação e manutenção dos prédios públicos. Dar perfeitas condições de uso aos prédios utilizados pela administração municipal. Próprios.
03.08- Divulgação Oficial. Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos munícipes. Próprios.
03.09- Amortização da Dívida Fundada. Amortizar a dívida contratada junto a instituições financeiras e a decorrente de débitos previdenciários, incluindo-se os encargos decorrentes. Próprios.
03.10- Cursos de Aperfeiçoamento Profissional. Dar condições ao servidor municipal de atualizar-se na sua área de atuação, para que possa desenvolver trabalho qualificado em prol da municipalidade. Próprios.
03.11- Viabilizar o mercado de trabalho ao deficiente físico. Dar condições de trabalho ao deficiente físico. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
03.12- Criação e revisão de Planos  e Leis. Com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores, realizar uma ampla revisão nas Leis Municipais, bem como a criação do Plano Diretor. Próprios.
03.13- Instalação de Biblioteca Municipal. Instalar biblioteca a pública, adquirindo obras literárias necessárias e adequadas para pesquisa e lazer, informatizando. Próprios, Estadual e Federal.
03.14- Promoção de eventos culturais. Promover a realização de eventos culturais de modo a divulgar a tradição cultural e a história de desenvolvimento do Município, conforme Lei Nº83/94 (Calendário de Eventos). Próprio e Associações Comerciais e Comunitárias.
03.16- Promoção de competições esportivas. Promover o desporto amador junto à comunidade do Município, conforme Calendário de Eventos, bem como as criações de Grupos, Conselhos e Associações voltadas ao incentivo do esporte. Próprios e Terceiros.
03.17 – Censo Municipal. Realização de cadastro Municipal, em conjunto com as diversas Secretarias. Próprias.
03.18– Manutenção dos parques esportivos e ginásio de esportes. Manter em condições de utilizado os parques e ginásios destinados à prática esportiva de lazer. Próprios.

 

04- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

META

OBJETIVO

RECURSOS

04.01- Ampliar a arrecadação financeira através da adaptação, transformação e multiplicação das fontes de renda. Aperfeiçoamento do sistema de arrecadação, fiscalização e controle de recursos, através do Centro de Processamento de Dados.

Aquisição de materiais para aperfeiçoamento da arrecadação tributária.

Obtenção de recursos Estaduais e Federais, para o desenvolvimento de programas e planos orçamentários.

Atualização e organização do cadastro geral e contribuintes.

Aperfeiçoamento do sistema tributário municipal para que haja justiça social nos encargos tributários.

Dotar o Município de meios para uma eficaz fiscalização pública.

Próprios.
04.02- Implantar, acompanhar, controlar e avaliar planos e programas sócio-econômicos, financeiros, orçamentários e administrativos. Desenvolvimento de ações constantes no planejamento governamental, compatibilizando  arrecadação e despesa. Próprios.
04.03- Administrar o processo de desenvolvimento do Município, planejando e controlando s atividades relacionadas com os aspectos econômicos, sociais e institucionais, visando a harmonia dos programas do Governo Municipal. Assessoramento às Secretarias quanto a elaboração e implantação de projetos.

Elaboração de um mapa geral do Município.

Planejamento da urbanização e logradouros públicos.

Aquisição de material de consumo técnico e permanente para o bom desenvolvimento da Secretaria.

Controle da ocupação do solo urbano nas suas diversas formas, exigindo infra-estrutura condizente com a Lei.

Desapropriação de áreas para o melhor desenvolvimento do Município.

Próprios, Estadual e Federal
04.04- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
04.05- Manutenção das Atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.
04.05- Informatização. Informatizar a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2- GABINETE DO PREFEITO

 

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

02.01- Manutenção das atividades do Gabinete. Dotar o Gabinete do Prefeito com material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento.

Próprios.

02.02- Informatização. Informatizar o Gabinete.

 

Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
02.03- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
02.04- Política  Salarial. Reposição e adequação salarial. Próprios.
   

 

       

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