545 – 2002 – REVOGA A LEI Nº257-98
LEI Nº 545/02
REVOGA A LEI Nº257/98, RETIFICA ARTIGO DA LEI Nº04/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EIGON RZTYKI, Prefeito em Exercício de Sertão Santana.
FÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É revogada a Lei Nº257/98 de 09 de janeiro de 1998.
Art. 2º- O artigo 3º da lei Municipal Nº04/93, passa a vigir com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO D CATEGORIA FUNCIONAL Nº CARGOS PADRÃO
ODONTÓLOGO 1 9
Art. 3º- No anexo I da referida Lei fica incluída a especificação da categoria, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 22 de janeiro de 2002.
EIGON RZYTKI
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se
JOSÉ JOSÉ DA SILVA
Secretário de Administração
CARGO: ODONTÓLOGO
PADRÃO: 9
ATRIBUIÇÕES:
- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Diagnosticar e tratar as afecções de boca, dentes e região maxilofacial, proceder à odontologia profilática em estabelecimentos de ensino, unidade móvel ou hospitalar.
- DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como Unidade Móvel; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinado o respectivo tratamento; fazer extrações de dentes, bem como dentaduras e pontes; fazer esquemas das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registro e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÃO DE TRABALHO:
- Horário de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
- IDADE: a partir de 18 anos;
- INSTRUÇÃO: Superior Completo;
- HABILITAÇÃO: Legal para o exercício da profissão.
Download
Documento em anexo
Recommended Posts
634 – 2002 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
November 14, 2016
625 – 2002 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
November 14, 2016
605 – 2002 – INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
November 14, 2016