568 – 2002 – REVOGA A LEI Nº427-01

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É revogada a Lei Nº427/01 de 02 de março d 2001.

 

Art. 2º- O artigo 3º da Lei Nº04/93 de 05 de janeiro de 1993, passa a vigir com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL        Nº CARGOS         PADRÃO

MOTORISTA                                                                      16                         4

 

Art. 3- No anexo I da referida Lei fica incluída as especificações da categoria de que trata a presente Lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 15 de maio de 2002.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO:  4

 

ATRIBUIÇÕES:

  1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

 

  1. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar  o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria; bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

 

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

  1. GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
  2. ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

 

 

 

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

  1. IDADE: Entre 18 e 45 anos;
  2. INSTRUÇÃO: 4ª série do 1º Grau;
  3. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Possuir Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos pesados (ônibus e todo tipo de caminhões).

 

       

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