634 – 2002 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 634/02

 

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A receita do Município de Sertão Santana, para o exercício de 2003 é orçado em R$3.634.402,58 (Três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), a qual será arrecadada de conformidade com a Legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

Administração Direta

 

RECEITA CORRENTES                                                                                3.594.402,68

RECEITA TRIBUTÁRIA                                                                                    90.559,24

RECEITA PATRIMONIAL                                                                                 67.275,44

RECEITA DE SERVIÇOS                                                                                   10.752,34

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                               3.389.791,65

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                  36.023,91

RECEITAS DE CAPITAL                                                                                     40.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS                                                                                        40.000,00

 

Total da Administração Direta                                                                              3.634.402,58

 

TOTAL GERAL                                                                                                 3.634.402,58

 

 

Art. 2º- É fixada a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2003 em R$3.634.402,58 (Três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos) e será realizada conforme com as especificações constantes no Anexo I, que fica parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:, autorizado a:

  • abrir créditos suplementares;
  • realizar operações de créditos com destinação especifica e vinculada ao projeto nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;
  • realizar operações de credito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;
  • abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizado no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;
  • abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 19 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *