634 – 2003 – CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS

LEI Nº 643/03

 

CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

 

EIGON RZYTKI, Prefeito em Exercício de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Sertão Santana, é criado o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, com a especificação de classe constante no anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º- No artigo 3º da Lei Nº04/93, retificados pela Lei Nº76/93, é incluído o seguinte cargo:

 

CARGO                                             Nº DE VAGAS                                       PADRÃO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM                         10                                                           6

 

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 29 de janeiro de 2003.

 

 

 

EIGON RZYTKI

Prefeito em Exercício

 

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMGAME

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

 

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. Descrição Sintética: Atividades auxiliares, de níveis médios técnico, atribuídos à equipe de enfermagem.

 

  1. Descrição Analítica: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológicas; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; integrar a equipe de saúde, na participação e execução de programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro.

 

 

 

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas.

 

 

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:

  1. Idade mínima: 18 anos completo.
  2. Instrução: 2º grau completo.
  3. Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão junto ao órgão da classe.

 

       

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