702 – 2003 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 702/03

 

 

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

 

 

              LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A receita para o exercício de 2004 é orçada em R$4.140.328,02 (quatro milhões, cento e quarenta mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

           Administração Direta

 

            RECEITA CORRENTES                                                R$4.140.328,02

RECEITA TRIBUTÁRIA                                               R$   105.509,74

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                                 R$     27.600,00

               RECEITA PATRIMONIAL                                            R$     85.038,95

RECEITA DE SERVIÇOS                                              R$     45.744,37

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                              R$3.811.429,60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                            R$      65.005,36

 

Total da Administração Direta                                          R$ 4.140.328,02

 

TOTAL GERAL                                                            R$4.140.328,02

 

 

Art. 2º- A despesas para o exercício de 2004 é fixada em R$4.140.328,02 (quatro milhões, cento e quarenta mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos) e será realizada de conformidade com as especificações constantes no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

 

  • abrir créditos suplementares;
  • realizar operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;
  • realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;
  • abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

 

 

 

  • abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;
  • abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

 

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 11 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

JOSÉ JOSÉ DA SILVA

Secretário de Administração

 

       

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