713 – 2004 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

LEI Nº713/04

 

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                                          Professor – Nível III                                          R$325,15

01                                          Professor – Nível II                                           R$279,28

 

Art. 2º- O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

 

Art. 3º- As disposições desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2004, não se aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15/93.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004.

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 10 de março de 2004.

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

SUZY D’ARISBO FEIDEN

Secretária da Administração

 

 

       

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