743 – 2004 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO

LEI Nº 743/04

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º- O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º- O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

Art. 4º- O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 5º- Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral dos servidores do Município.

 

Art. 6º- Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do beneficio previdenciário a que tiver direito.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2005.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 14 de julho de 2004.

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

SUZY D’ARISBO FEIDEN

Secretária da Administração

 

       

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