760 – 2004 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 760/04

 

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2005, as diretrizes de que trata esta Lei.

 

Art. 2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2005, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3° da presente Lei.

 

  • 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.

 

  • 2º- O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 3º- A receita prevista para o exercício de 2005 , deverá ter a seguinte destinação:

 

  1. a) para reserva de contingência, atendendo ao dispostos no inciso III do artigo 5º da LC 101-2000, o percentual de 5 % da receita corrente líquida;

 

  1. b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;

 

  1.   c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e,

 

  1. d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.

 

Parágrafo Único- A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III do art. 5º da LC 101-2000.

 

Art. 4º- Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

 

Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

 

 

 

 

  • 1°- Conforme art. 8º da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

 

  • 2°- Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8°, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa;

 

  • 3°- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da LC 101-2000;

 

  • 4°- Conforme art. 9°, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;

 

  • 5°- Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art. 4°, da LC 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
  • corte das despesas de manutenção dos órgãos;

 

  • demissão de ocupantes de cargos em comissão;

 

c- suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

 

  • 6°- Para efeito do § 2°, do art. 9º e do § 3°, art. 16 da Lei Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 8.000,00 ( oito mil reais ) realizada na manutenção de órgãos municipais.

 

  • 7°- Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas.

 

Art. 6º- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

 

I – consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;

 

II – adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;

 

III – revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;

 

IV – as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

 

Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 dias antes do encerramento do exercício.

 

Art. 8º- Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:

I – para abertura de créditos suplementares;

 

II – para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

 

III – para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000.

 

IV- abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

 

V- abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;

 

VI- abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

9º- A Lei Orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrirem, por atos próprios, créditos adicionais suplementares.

 

Parágrafo Único – O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos orçamentários.

 

Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4°, da LC 101-2000.

 

Art. 11- Fica o Poder Executivo, atendendo ao disposto no art. 169,  § 1°, inciso II, da Constituição, autorizado:

 

I – prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;

 

II – conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

 

III- conceder reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores municipais, mediante revisão geral anual, sempre na mesa data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 12. Fica o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição, autorizado:

 

I – a conceder vantagens de vale-transporte e vale-alimentação;

 

II- a conceder aumento de remuneração em percentual de até 30%;

 

 

III- a criar o cargo de motorista;

 

IV- promover investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

 

V- promover contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

 

Art. 13- A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101-2000.

 

Art. 14- As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 101-2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras “a” e “b” da referida lei.

 

Art. 15- São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:

 

I – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;

 

II – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;

 

III – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

 

IV – racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

 

V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

 

Art. 16- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101-2000.

 

Art. 17- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subseqüente.

 

Art. 18. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2005, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município auferidas em 2004, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.

Art. 19. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único- Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – os valores necessários para:

  1. Os valores de ativos em contas bancárias vinculadas a obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;
  2. Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art. 20. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

 

Art. 21. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do art. 12, da LC 101-2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

 

Art. 22. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4], da LC 101-2000, que vigirão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

 

Art. 23.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24- Revogam-se as disposições em contrário

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 10 de novembro de 2004.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SUZY D’ARISBO FEIDEN

Secretária da Administração

 

 

01-  LEGISLATIVO MUNICIPAL

LDO – 2005

 

 

META

 

OBJETIVO

 

RECURSOS

 

01.01- Manutenção das atividades da Câmara. Propiciar a continuidade das atividades Legislativas. Próprios.
01.02- Aquisição e manutenção de equipamentos e materiais de expediente. Dotar e manter a Câmara Municipal de equipamentos de informática, fax, equipamentos de copiadora, equipamentos de calcular, cadeiras, arquivos, sonorização, estante, outros móveis e equipamentos visando melhorar as condições  de trabalho. Próprios.
01.03 – Manutenção, conservação e construção de melhorias do prédio da Câmara Municipal. Construção de muros, passeio,   chafariz, rampa de acesso e demais adequações do prédio para deficientes, jardim, manutenção e conservação do prédio da Sede da Câmara Municipal. Próprios.
01.04- Aquisição e/ou locação de um automóvel. Dotar a Câmara Municipal de transporte próprio, tornando independente e facilitando a locomoção do Legislativo. Próprios.
01.05- Ampliação do quadro de pessoal. Permitir a formação do quadro dos servidores da Câmara Municipal, realização de concurso público. Próprios.

 

01.06- Assessoria Jurídica. Propiciar ao legislativo órgão de assessoramento técnico jurídico. Próprios.
01.07 – Subvenções social ou econômica. Propiciar ao Legislativo contribuir à Órgão associado de assessoria a sua atividade. Próprios.
01.08 – Amortização da dívida fundada. Amortizar a dívida contratada referente a débitos previdenciários, incluindo-se os encargos decorrentes. Próprios.
01.09 – Divulgação Oficial. Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos munícipes em periódicos e homepage na Internet. Próprios.
01.10- Curso de aperfeiçoamento profissional. Dar condições aos servidores e vereadores de atualizarem-se em suas áreas de atuação para que possam  desenvolver trabalho em prol da comunidade. Próprios.
01.11- Promoção de seminários e palestras. Promoção de seminários e palestras de interesse dos Servidores, Vereadores da Câmara Municipal e População em geral. Próprios.
01.12- Política Salarial. Reposição e adequação salarial. Próprios.
01.13- Aquisição de central telefônica e manutenção da Internet. Adquirir linhas telefônicas, melhoramentos de acesso à rede de Internet, construção de homepage. Próprios.
01.14- Realização de dispensas de licitação de acordo com a legislação pertinente. Realizar dispensas de licitações, através dos competentes processos. Próprios.
01.15 – Realização de estudo visando a implantação do vale-transporte e vale-alimentação para o servidor público municipal. Proporcionar melhores condições para o deslocamento dos servidores ao trabalho, bem como estabelecer o vale-alimentação para o atendimento das necessidades do servidor. Próprios.
01.16 – Contratação de empresa especializada para revisão de Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e Consolidação das Leis. Propiciar a atualização e consolidação das leis, conforme o ordenamento constitucional vigente. Próprios.

 

02- GABINETE DO PREFEITO

LDO – 2005

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

02.01- Manutenção das atividades do Gabinete. Dotar o Gabinete do Prefeito com material de expediente, bem como demais materiais necessários ao seu perfeito funcionamento.

Próprios.

02.02 Informatização. Informatizar o Gabinete do Prefeito. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
02.03- Aquisição e manutenção de veículos. Adquirir e dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
02.04- Política salarial. Reposição e adequação salarial. Próprios.
02.05- Aquisição de móveis. Adquirir móveis para o Gabinete. Próprios.
     

 

03 -SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, DESPORTO E CULTURA

 

LDO –2005

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

03.01- Reestruturação administrativa para melhor funcionamento das Secretarias Municipais. Agilizar os serviços oferecidos à comunidade Sertanense, através de uma reestruturação administrativa. Próprios.
03.02-Realização de licitações, de acordo com a legislação pertinente. Controlar compras, através dos    competentes processos licitatórios. Próprios.
03.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para escritório. Aquisição e manutenção de móveis, máquinas e utensílios de escritório para equipar convenientemente os órgãos da administração municipal.

 

Próprios.
03.04- Qualificar a informatização. Qualificar a informatização da Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
03.05- Aquisição, locação, construção e ampliação de prédios públicos. Adquirir novos prédios e/ou construir em terrenos próprios ou adquiri-los e, também, ampliar os atuais de uso do município, visando melhor instalar os órgãos municipais, bem como as locações que se fizerem necessárias.

Instalação do Parque Municipal de Eventos, que comportará amostras agropecuárias, industriais, culturais, desportivas e turísticas, sendo ainda reservada uma área para instalação do CTG Tio Raymundo.

Criação do Museu Municipal.

Próprios
03.06- Conservação e manutenção dos prédios públicos. Dar perfeitas condições de uso aos prédios utilizados pela administração municipal. Próprios.
03.07- Divulgação Oficial. Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos munícipes. Próprios.
03.08- Cursos de Aperfeiçoamento Profissional. Dar condições ao servidor municipal de atualizar-se na sua área de atuação, para que possa desenvolver trabalho qualificado em prol da municipalidade. Próprios.
03.09- Criação e revisão de Planos e Leis. Com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores, realizar uma ampla revisão nas Leis Municipais, bem como a criação do Plano Diretor. Próprios.
03.10- Promoção de eventos culturais. Promover a realização de eventos culturais de modo a divulgar a tradição cultural e a história de desenvolvimento do Município, conforme Lei Nº83/94 (Calendário de Eventos).

Incentivar e manter o Coral Municipal e a Banda Municipal.

Próprio e Associações Comerciais e Comunitárias.
03.11- Aprimorar o Calendário Municipal de Eventos. Realização de eventos Municipais e Regionais. Próprios, Estadual e Federal.
03.12- Promoção de competições esportivas. Promover o desporto amador junto às comunidades do Município, conforme Calendário de Eventos, bem como as criações de Grupos, Conselhos e Associações voltadas ao incentivo do esporte, desenvolvendo práticas de novos jogos. Próprios e Terceiros.
03.13– Manutenção dos parques esportivos e ginásio de esportes. Manter em condições de utilização os parques e ginásios destinados à prática esportiva de lazer. Próprios.
03.14- Preservação de prédios. Tombamento de prédios antigos. Próprios e Terceiros.

 

04- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

LDO – 2005

 

META

OBJETIVO

RECURSOS

04.01- Ampliar a arrecadação financeira através da adaptação, transformação e multiplicação das fontes de renda. Cobrar as dívidas de tributos, tais como: Alvarás, IPTU e ISSQN.

Propiciar a fiscalização, dando condições necessárias de trabalho.

Levantamento territorial para cadastrar as propriedades do município, para um retorno correto de ITR.

Incentivar a emissão de notas fiscais juntos aos produtores rurais.

Incentivar promoções de trocas de notas fiscais junto aos estabelecimentos comerciais, visando incrementar o retorno de ICMS do município.

Atualizar e corrigir o cadastro de IPTU.

Fiscalizar a concessão de licença de localização e funcionamento, mediante taxa de vistoria.

Próprios.
04.02- Administrar o processo de desenvolvimento do Município, planejando e controlando as atividades relacionadas com os aspectos econômicos, sociais e institucionais, visando a harmonia dos programas do Governo Municipal. Assessoramento às Secretarias quanto à elaboração e implantação de projetos.

Planejamento da urbanização e logradouros públicos, através de fiscalização de construções novas.

Aquisição de material de consumo técnico e permanente para o bom desenvolvimento da Secretaria.

Controle da ocupação do solo urbano nas suas diversas formas, exigindo infra-estrutura condizente com a Lei.

Desapropriação de áreas para o melhor desenvolvimento do Município.

Próprios, Estadual e Federal
04.03- Manutenção das Atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais para o seu perfeito funcionamento e manutenção da informatização. Próprios.
04.04- Qualificar a informatização. Qualificar a informatização da Secretaria, com aaquisição de um computador com maior capacidade. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
04.05- Política salarial. Reposição e adequação salarial. Próprios.

 

05- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LDO – 2005

META

OBJETIVO

RECURSOS

05.01- Assistência ao pequeno produtor. Dar apoio ao pequeno produtor, colocando a disposição máquinas agrícolas, insumos, diretamente ou em convênios com órgãos oficiais, Estaduais e Federais e através de contrato com entidades especializadas. Próprios, Estadual e Federal.
05.02- Realização de feiras agro-pastoris. Promover e divulgar a produção agrícola e pastoril do Município, através de promoção de feiras. Próprios, Estadual  e participação privada.
05.03 – Qualificar a informatização.

 

Qualificar a informatização da Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
05.04- Aquisição e manutenção de veículos.

 

Adquirir e dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios, Estadual e Federal.
05.05- Manutenção das atividades da Secretarias. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.

 

05.06- Conservação e aquisição das máquinas e implementos agrícolas. Adquirir e conservar as máquinas e implementos agrícolas com manutenção adequada para oferecer melhores serviços ao produtor.

Próprios, Estadual e Federal.

05.07- Apoio aos Grupos organizados do Município. Estimular as atividades das diversas Associações ligadas às atividades rurais.

Criar alternativas de práticas de produção agro-pecuárias e beneficiamento para comercialização

Próprios, Estadual e Federal.
05.08- Fomentar a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, agroindústriais e de prestação de serviços, que criem condições de emprego para a mão de obra existente e treinamento desta para novas oportunidades. Estimular e facilitar a criação e/ou instalação de empresas que abasteçam o Município de bens e serviços essenciais e de indústrias e comércios que beneficiem produtos agropecuários, entre outros.

Estímulo e capacitação de indústrias, apoio ao agronegócio que respeitem o meio ambiente, a fim de absorver a mão de obra ociosa do Município.

Próprios e participação do Estado, Federal e Privados.
05.09- Eletrificação Rural. Viabilizar a eletrificação da totalidade dos proprietários rurais, bem como melhorar e suprir as deficiências nas redes já existentes. Próprios, Estadual e Federal.
05.10- Promover a preservação ambiental. Orientar as famílias rurais na seleção de uso de praticas e tecnologias de produção compatíveis com a preservação ambiental.

Realização dos serviços de limpeza urbana, principalmente a coleta seletiva de lixo.

Instalação da Unidade Municipal de Reciclagem e Compostagem de lixo.

Instalação de lixeiras coletoras.

Arborização da cidade.

Criação e Manutenção de praças e parques.

Incentivar ações de manejo, conservação e recuperação dos recursos naturais.

 

Próprios e participação do Estado.
05.11- Criar e manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços do Município. Contratação e treinamento de pessoal para a fiscalização e apoio aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços instalados no Município, capacitando-os para a criação do cadastro geral.

Incentivo a criação da Associação Comercial e Industrial.

Próprios e Estadual.
05.12- Valorizar, apoiar e viabilizar a organização de produção artesanal do Município. Promoção de orientação técnica e gerencial, formação de micro-empresas e viabilização econômica da produção artesanal do Município.

Incentivo à formação de grupos de produção.

Próprios, Estadual e Federal.

 05.13- Fomentar a criação de micro-empresa no Município. Realizar convênios com entidades públicas e privadas estaduais e federais para o aperfeiçoamento da mão de obra local, visando à criação de micro e pequena empresas. Próprios, Federal e Estadual.
05.14- Promover o Turismo. Promover a divulgação do Município através de eventos, valendo-se das potencialidades existentes no Município.

Confecção de folders.

Incentivo a criação e qualificação da Rede Hoteleira.

Formatar novos produtos turísticos para agregar aos já existentes.

Participar de feiras e eventos para promover o produto turístico existente.

Capacitação através de cursos para os funcionários que atuam na área do Turismo.

Próprios, Estadual, Federal e Privados.
05.15- Incentivar a silvicultura. Apoiar o cultivo de reflorestamento, através de assistência técnica e subsídios. Próprios, Estadual e Federal.

 

 

 

06- SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

LDO – 2005

 

META

 

OBEJTIVO

RECURSOS

06.01-Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e implementos rodoviários. Adquirir veículos, máquinas, equipamentos e implementos com a finalidade de substituir os obsoletos e completar a frota. Próprios.
06.02- Abertura, ampliação, melhoramentos e conservação das estradas municipais. Ampliar, melhorar e conservar as estradas municipais, visando dar as melhores condições de tráfego, incluindo-se no programa todas as obras necessárias, inclusive pontes, pontilhões e boeiros. Próprios e Estadual.
06.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para arruamento. Adquirir equipamentos e material permanente necessário para desenvolver as atividades de serviços de arruamento, praças e jardins. Próprios.
06.04- Abertura, ampliação, melhoramento, pavimentação e conservação de vias públicas. Abrir novas ruas e avenidas nos núcleos

urbanos e rurais, bem como, ampliar,  melhorar, conservar e pavimentar com calçamento, incluindo-se todas as obras viárias necessárias.

Próprios e participação da comunidade.
06.05- Implantação de Programa para melhoria dos acessos às propriedades rurais. Estruturar as estradas com abertura e ensaibramento dos acessos as propriedades rurais em parceria com produtores. Próprios e terceiros.
06.06- Informatização. Informatizar a Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
06.07-Ampliação e conservação do sistema de esgotos. Iniciar, ampliar e conservar a rede de esgoto pluvial na área urbana e rurais do  Município. Próprios e em convênio com o Estado e a União.
06.08- Manutenção das atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao  seu perfeito funcionamento. Próprios.
06.09- Iluminação Pública Ampliar e manter a iluminação pública municipal. Próprios com participação  das comunidades e  Concessionárias.
06.10- Implantação de programa para incentivo a construção dos passeios públicos. Proporcionar condições de incentivo a construção dos passeios públicos. Próprios e terceiros.
06.11- Abrigos de ônibus. Dotar o Município de abrigos de ônibus. Próprios.
06.12- Eletrificação urbana Viabilizar a eletrificação da totalidade dos proprietários urbanos, bem como melhorar e suprir as deficiências nas redes já existentes. Próprios, Estadual e Federal.
06.13- Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos rodoviários. Dar condições de perfeito funcionamento aos veículos, máquinas, equipamentos e implementos rodoviários. Próprios.

 

 

 

 

 

 

 

07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

LDO -2005

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

07.01- Manutenção do Ensino Fundamental. Dar condições de manter o Ensino Fundamental em plano elevado, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços nas escolas. Próprios, Federal e Estadual.
07.02- Aquisição de material didático. Adquirir material didático, para utilização do aluno como apoio pedagógico. Próprios, Federal e Estadual.
07.03- Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas de Ensino Fundamental Adquirir equipamentos e material permanente para uso nas Escolas de Ensino Fundamental do Município. Próprios, Federal e Estadual.
07.04- Conservação e melhoria dos prédios escolares. Manter em condições de utilização os prédios onde funciona as escolas  municipais, inclusive com melhorias como calçamento, muros, cercas. Próprios e Federal.
07.05- Construção e ampliação de escolas municipais. Construir banheiros, salas de aulas e áreas cobertas,  nas Escolas Municipais que se fizerem necessárias. Próprios e Federal.
07.06- Transporte Escolar para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior.  Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para atender o transporte escolar. Próprios, Federal e Estadual.
07.07- Merenda Escolar. Prestar assistência aos alunos de Ensino Fundamental das escolas municipais, oferecendo a merenda.

Incentivar a aquisição de merenda escolar com produtos locais.

Próprios e Federal.
07.08- Construção e manutenção de quadras esportivas e cobertura. Construir e manter junto às escolas municipais quadras esportivas para que os alunos desenvolvam a prática de esportes e educação física. Próprios, Federal e Estadual.
07.09- Aquisição de prédios e /ou construção, para instalação da Escola Infantil. Implantação gradativa da Educação Infantil, visando atender crianças de 3 a 6 anos. Próprios, Federal e Estadual.
07.10- Cursos de aperfeiçoamento profissional. Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas municipais cursos de aperfeiçoamento, visando melhorar sua capacidade profissional. Próprios e Federal.
07.11- Oportunizar a todos o acesso à educação, desencadeando ações que possibilitem tornar o aluno um ser crítico, consciente, criativo, responsável para atuar como agente de mudança da sociedade. Promoção de encontros e palestras para a comunidade escolar, sobre assuntos relacionados com a educação.

Realização de reuniões periódicas com os Diretores/Coordenadores/Professores.

Incentivo à formação de grupos de estudos entre professores do currículo por atividades e áreas de estudo.

Realização de visitas de supervisão nas escolas, para orientar o trabalho do professor e acompanhar o rendimento do aluno.

Manutenção do Curso de Educação de Jovens e Adultos.

Próprios e Federal.
07.12- Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos professores municipais. Realização de convênios com Instituições para a realização de Curso Superior. Próprios e Federal.
07.13- Promover e incentivar programas e atividades que preservem e desenvolvam a cultura, visando a participação da comunidade escolar. Manutenção dos Conselhos afins.

Promoção e organização da Feira do Livro, Ciências e Artes.

Promoção da Semana do Meio Ambiente juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo.

Promoção e organização da Semana da Pátria, Semana do Município, Semana Farroupilha, Semana da Criança, Natal da Criança – Calendários de Eventos.

Próprios e Federal.
07.14- Construção de prédio para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Iniciar a construção de prédio para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Próprios.
07.15- Apoio a Escola Estadual. Apoio a Escola Estadual de Ensino Médio Comendador Eduardo Secco, através de Convênios. Próprios e Estadual.
07.16- Manutenção das atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios.
07.17- Aquisição de veículos. Adquirir veículos para as atividades da Secretaria. Próprios, Estadual e Federal.
07.18- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios.
07.19- Informatização.

 

 

Informatização da Secretaria Municipal da Educação e aquisição de equipamentos para implantação de informática para os alunos da rede municipal de ensino. Próprios, Estadual e Federal.
 07.20-Apoio aos educando com necessidades especiais. Prestar assistência pedagógica com profissionais habilitados às crianças e adolescentes com necessidades especiais. Próprios, Estadual e Federal.
07.21- Substituir veículos velhos. Troca e aquisição de veículos para transporte de alunos da rede de ensino. Próprios e Federal.
07.22- Aquisição de brinquedos para praça de recreação. Adquirir brinquedos para recreação dos alunos da rede de ensino. Próprios e Federal.
07.23- Aquisição de uniforme escolar. Adquirir uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. Próprios e Federal.
07.24- Aquisição de material esportivo. Adquirir material esportivo para prática de esportes. Próprios e Federal.

 

 

 

 

 

 

08- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

LDO – 2005

 

META

 

OBJETIVO

RECURSOS

08.01- Assistência Médica e Sanitária à população. Promover a assistência médica à população em postos de saúde e ambulatório, incluindo-se além da assistência médica e odontológica, medicamentos e exames laboratoriais e radiológicos, utilizando-se para tanto todos recursos disponíveis, inclusive a formação de Fundos Especiais. Próprios e convênios com Estado e União.
08.02- Manutenção dos serviços de assistência médica. Oferecer condições às unidades que prestam serviços de atendimento à saúde da população e atender adequadamente suas funções, tanto com pessoal, material, serviços e equipamentos. Próprios e convênios com Estado e União.
08.03- Ampliação dos serviços de atenção básica de saúde. Ampliar as unidades e readaptar espaço físico na rede de atendimento de saúde, incluindo-se nos programas, além das ampliações, os equipamentos necessários  para o funcionamento. Próprios e Convênios com Estado e União.
08.04- Conservação e manutenção dos prédios dos ambulatórios. Conservar e manter em condições de funcionamentos os prédios onde funcionam os ambulatórios médicos municipais. Próprios e convênios com estado e União.
08.05- Assistência Social à população carente. Prestar assistência social a população carente do Município, dando acompanhamento necessário, integrando o programa com a saúde e educação. Próprios e com convênios Estadual e Federal.
08.06- Auxílios e subvenções. Conceder nos termos da Lei Nº49/93, que  estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas Ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitado, auxílios e subvenções a entidades que se dedicam à assistência a carentes, idosos, crianças e pessoas portadoras de necessidade especial, ou prestar auxílio de forma direta às pessoas, inclusive com auxílio de recuperação de moradias . Próprios.
08.07- Aquisição de veículo. Adquirir veículos para as atividades da Secretaria. Próprios, Estadual e Federal.
08.08- Manutenção de veículos. Dar condições aos veículos para sua conveniente circulação. Próprios e ASPS.
08.09- Manutenção das atividades da Secretaria. Dotar a Secretaria de material de expediente, bem como demais materiais ao seu perfeito funcionamento. Próprios , ASPS e Convênios.
08.10- Ampliar a informatização. Qualificar e ampliar a informatizar da Secretaria. Próprios, Estadual, Federal e Terceiros.
08.11- Saúde preventiva Instituir, manter e divulgar programas de saúde que favoreçam a prevenção de doenças, deslocando os profissionais à origem nas comunidades.

 

Próprios, ASPS e convênios com Estado e União.
08.12- Assistência à criança e adolescente. Promover a assistência e proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança, através de ações diretas ou em convênios com órgãos estaduais ou federais e apoio ao Conselho Tutelar. Próprios, ASPS e convênios com Estado e União.
08.13- Adolescentes. Implantar programa de educação da sexualidade (contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e drogas), nas escolas, grupos de jovens, clubes de mães e associações comunitárias. Próprios, Estadual e Federal
08.14- Idosos Apoio técnico e financeiro aos grupos de idosos existentes no Município. Próprios, Estadual e Federal.
08.15- Portadores de deficiência e dependentes de drogas. Apoio técnico às famílias carentes (sócio-familiar), além de orientações e encaminhamentos necessários. Apoio também ao trabalho com portadores de deficiências – APAE e Instituições que lidam com dependentes químicos. Próprios, Estadual e Federal.
08.16- Atendimento às famílias. Plantão social: orientação, apoio individual e familiar, bem como a concessão de benefícios (de acordo com a LOAS).

 

Próprios, Estadual e Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

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