772 – 2004 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 772/04

 

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A receita para o exercício de 2005 é orçada em R$4.999.125,17 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

           Administração Direta

 

            RECEITA CORRENTES                                                R$4.999.125,17

               RECEITA TRIBUTÁRIA                                               R$   127.253,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                                 R$   117.500,00

RECEITA PATRIMONIAL                                             R$     43.360,00

RECEITA DE SERVIÇOS                                              R$     54.300,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                              R$ 4.614.062,17

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                             R$     42.650,00

 

Total da Administração Direta                                          R$ 4.999.125,17

 

TOTAL GERAL                                                            R$4.999.125,17

 

 

Art. 2º- A despesas para o exercício de 2005 é fixada em R$4.999.125,17 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos) e será realizada de conformidade com as especificações constantes no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

 

  • abrir créditos suplementares com autorização Legislativa;

 

  • realizar operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

 

 

  • realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;

 

 

  • abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

 

  • abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;

 

 

  • abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

 

 

Art 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

 

Art 5º- Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 15 de dezembro de 2004.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

SUZY D’ARISBO FEIDEN

Secretária da Administração

 

       

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