835 – 2005 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL

LEI Nº 835/05

 

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

              LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – No Plano Plurianual – PPA, para o período de 2006-2009, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º – Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta ou indireta, no período 2006-2009:

I – promoção da inclusão social;

II – atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;

III – combate às desigualdades;

IV – modernização da gestão e dos serviços públicos.

 

Art. 3º – O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo desta Lei.

 

Art. 4º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

II – programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:

  1. projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
  2. atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
  3. operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
  4. outras ações, as ações que contribuem para  a consecução  do  objetivo  do  programa  e

não  demandam recursos do Orçamento.

 

 

 

 

V – produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI – meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 5º – A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Art. 6º – Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 7º – Mediante Lei específica, o Plano Plurianual poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.

 

  • 1º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes.

 

  • 2º – A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no Plano Plurianual poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

 

Art. 8º- O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

  • 1º- Será realizada, anualmente, até 30 de agosto, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.

 

  • 2º- A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a forma de relatório.

 

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 28 de setembro de 2005.

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JEANE MARIA PRASS

Secretária Substituta da Administração

       

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