852 – 2005 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 852/05

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

 

 

LINDOBERTO PONTES, Prefeito Municipal de Sertão Santana.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A receita para o exercício de 2006 é orçada em R$5.347.920,15 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e quinze centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

           Administração Direta

 

    RECEITA CORRENTES                                                R$5.347.920,15

    RECEITA TRIBUTÁRIA                                                R$   146.157,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                                 R$     61.832,00

RECEITA PATRIMONIAL                                            R$     42.803,00

RECEITA DE SERVIÇOS                                              R$     59.317,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                               R$4.957.134,15

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                              R$     80.677,00

 

Total da Administração Direta                                            R$ 5.347.920,15

 

TOTAL GERAL                                                      R$ 5.347.920,15

 

 

Art. 2º- A despesas para o exercício de 2006 é fixada em R$5.347.920,15 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e quinze centavos) e será realizada de conformidade com as especificações constantes no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

 

  • abrir créditos suplementares com autorização Legislativa;

 

  • realizar operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

 

  • realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;

 

 

  • abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
  • abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;

 

  • abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o  nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 5º- Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

Art. 6°- Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante Decreto e Resolução, respectivamente, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

  • 1°- A transposição, remanejamento e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
  • 2°- Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III –Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, em 14 de dezembro de 2005.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

SOLANGE RAAB

Secretária da Administração

 

       

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