919 – 2006 – Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005

LEI Nº 919, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

 

 

Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.

 

Art. 2º Altera no Plano Plurianual – PPA – 2006/2009, o Órgão: 07- denominada Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura.

 

              Art. 3º Altera o quadro de Classificação do Programa “Apoio a Educação Infantil e Ensino Fundamental” – Ação: Política Salarial; Produto: Reposição e Adequação Salarial, Unidade de Medida: Porcentagem em 12% para o exercício de 2007.

 

Art. 4º Exclui do quadro de Classificação do Programa “Apoio a Educação Infantil e Ensino Fundamental” – Ação: Política Salarial; Produto: Reposição e Adequação Salarial,  Unidade de Medida: Porcentagem em 5% para o exercício de 2007.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 23 de agosto de 2006.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Jeane Maria Prass

Secretária de Administração Substituta

 

 

       

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