922 – 2006 – Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005
LEI Nº 922, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.
Art. 2º Altera no Plano Plurianual – PPA – 2006/2009, o Órgão: 05- denominada Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.
Art. 3º Altera o quadro de Classificação do Programa “Manutenção da Secretaria” – Ação: Política Salarial; Produto: Reposição e Adequação Salarial, Unidade de Medida: Porcentagem em 12% para o exercício de 2007.
Art. 4º Exclui do quadro de Classificação do Programa “Manutenção da Secretaria” – Ação: Política Salarial; Produto: Reposição e Adequação Salarial, Unidade de Medida: Porcentagem em 5% para o exercício de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERTÃO SANTANA, em 23 de agosto de 2006.
LINDOBERTO PONTES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Jeane Maria Prass
Secretária de Administração Substituta
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Documento em anexo
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