924 – 2006 – Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005

December 09, 2016

LEI Nº 924, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

Altera a Lei Municipal Nº835, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006/2009.

O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art.1º Altera o quadro do Anexo II, constante no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2006/2009.

Art 2º Exclui do Plano Plurianual – PPA – 2006/2009, o Órgão 03- denominada Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Desporto e Cultura.

Art. 3º Altera no Plano Plurianual – PPA – 2006/2009, o Órgão 03, ficando denominada Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 4º Exclui no Plano Plurianual – PPA – 2006/1009, o Órgão 07 – denominada Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Altera no Plano Plurianual – PPA – 2006/2009, o Órgão 07, ficando denominada Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura.

Art. 6º- Transpõe programas, justificativas, público alvo, objetivos dos programas, ações, produtos e recursos que compõem o anexo II, do Desporto e da Cultura, para a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, pertinente ao exercício 2006/2009.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERTÃO SANTANA, em 31 de agosto de 2006.

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Solange Raab

Secretária de Administração