931 – 2006 – Concede aos servidores da Câmara Municipal

LEI N° 931, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

 

 

Concede aos servidores da Câmara Municipal o benefício de vale-transporte e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e tendo havido sanção tácita eu promulgo, com base no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Câmara Municipal de Sertão Santana concederá aos seus servidores e aos servidores cedidos, o benefício de vale-transporte.

 

Art. 2° O vale-transporte será custeado:

I – pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

II – pela administração, no que exceder à parcela referida no item anterior.

 

Parágrafo Único. A concessão do vale-transporte autorizará a Administração a descontar, mensalmente, do servidor beneficiado com o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o inciso I deste artigo.

 

Art. 3° No caso em que a despesa com o deslocamento do servidor for inferior a 6% (seis por cento) do vencimento básico, o beneficiário poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento da respectiva remuneração.

 

Art. 4° O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, nem integrando o salário.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do(s) seguinte(s) recurso(s) consignado(s) no orçamento do Município:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.39.72.00.00.00 – Vale-Transporte

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERTÃO SANTANA, em 18 de setembro de 2006.

 

 

 

 

DELMAR GUSCKE

Presidente da Câmara Municipal

Sertão Santana

 

 

 

 

 

 

 

 

MARIA KOZYENIEWSKI DE MEDEIROS

1ª Secretária

 

 

       

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