943 – 2006 – Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal

LEI Nº 943, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

 

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

 

I – quadro dos cargos de provimento efetivo;

 

II – quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

 

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

 

II – Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

 

III – Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

 

IV – Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

 

V – Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

 

 

VI – Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

 

       

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