944 – 2006 – ACRESCE ATIVIDADES NO ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS DA LEI Nº 860-2005

LEI nº 944/2006 de 10 de MAIO de 2006.

 

ACRESCE ATIVIDADES NO ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS DA LEI Nº 860/2005 – PPA E ANEXO DA LEI Nº 895/2005 – LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.

 

IARA SANDERS ROESLER, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PEDRO DA SERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

Art.1° – Fica acrescida a seguinte atividade no anexo de metas prioritárias na Lei nº 860/2005 de 27 de julho de 2005 do Plano Plurianual – PPA e anexo da Lei nº 895/2005  de 03 de novembro de 2005 da Lei de diretrizes orçamentárias – LDO.

06.01 –  Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Meta ; Aquisição de terreno e construção de capela velatória.

 

Objetivo: Dotar o Município  com local apropriado para a realização de velórios.

 

Ação: Aquisição de um terreno.

Construção de 300 m².

 

Art.  2° –  Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente na seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 240.800,00.

06.01 – Secretaria Municipal da Assistência social.

  1. Assistência social.

08.244 – Assistência comunitária.

08.244.0029 – Assistência social geral.

08.244.0029.1.014 – Aquisição de terra e construção da capela velatória.

4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

R$ 215.000,00.

4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis.

R$ 25.800,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3° – Servirá de cobertura para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

 

Art. 4° – A  presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de MAIO de 2006.

 

 

 

                                                                                         IARA SANDERS ROESLER

           PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

       

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