961 – 2006 – Define as atividades insalubres e perigosas

LEI Nº 961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

 

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção de adicional, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:

 

  • Insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de vencimento do quadro de Servidores do Executivo Municipal:
  1. Varredura e coleta de lixo urbano, incluindo praças, jardins, áreas de lazer e limpeza geral de sanitários públicos e raspagem de vias públicas;
  2. Conserto e manutenção geral de viaturas e ou equipamentos com manuseio de peças revestidas com óleos e ou graxas minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, lubrificação manual e conserto de pneus e vulcanização de borrachas;
  3. Operar máquinas pesadas executando a manutenção preventiva, troca de peças, limpeza do motor e lubrificação manual;
  4. Trabalho em redes de esgoto, galerias, tanques, valos, córregos, riachos, drenagem e bocas de lobos;
  5. Pintura com: equipamento – pistola empregando tintas, esmaltes, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; – pigmentos contendo compostos de arsênico, ou chumbo, ou cromo, em recintos limitados ou fechados;
  6. Trabalhos de enfermagem ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
  7. Trabalhos ou operações em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
  8. Banhar e tratar de crianças, infanto-juvenis, adultos ou idosos que apresentam deficiências físicas ou mentais;
  9. Lecionar em escola municipal rural com manutenção da limpeza na ausência de Serventes;
  10. Soldar com eletrodos revestidos com cádmio, manganês, cromo e compostos derivados.

 

 

 

 

 

 

  • Insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de vencimento do quadro de Servidores do Executivo Municipal:
  1. Pintura a pincel, rolo ou trincha ou escova com esmaltes, tintas e vernizes em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos;
  2. Pintura e decoração manual (pincel, rolo e escova) com pigmentos compostos de arsênico, ou chumbo, ou cromo, em recintos limitados ou fechados, exceto com pincel capilar;
  3. Aplicação a pistola de tintas de alumínio;
  4. Trabalhos de retirada, raspagem a seco e queima de pinturas;
  5. Manutenção de peças e equipamentos em geral com emprego de solventes;
  6. Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças;
  7. Limpeza de peças com motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização);
  8. Fabricar artefatos com manuseio de cimentos;
  9. Manusear e manter contatos com álcalis cáusticos, hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, sulfatos, argamassas de cimento, cal, tintas e solventes;
  10. Aplicação de agrotóxicos contendo organo-clorados, organos-fosfarados, metoxicloro, derivados do acido carbônico, amino-derivados, cresol, naftaleno e derivados tóxicos;
  11. Trabalhos com exposição intensiva a ruído, a umidade, frio, calor, radiações não ionizantes, vibrações de martelete e similares;
  12. Trabalhos de Enfermagem e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
  13. Atendimento odontológico ao público em geral;
  14. Trabalhos e operações em contato permanente com animais ou material infecto-contagiante em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
  15. Trabalhos em contato permanente com animais em estábulos e cavalariças, com remoção de resíduos deteriorados;

 

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *