1009 – 2007 – Regulamenta a Concessão dos Beneficios

LEI Nº 1.009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

 

Art. 2º O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

 

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo.

 

Art. 5º São formas de benefícios eventuais:

I-     auxílio-natalidade;

II-    auxílio-funeral;

III- outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;

 

Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

 

Art. 6º O beneficio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro familiar.

 

Art. 7º O beneficio natalidade é destinada à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I-       atenções necessárias ao nascituro;

II-      apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

III-     apoio a família no caso da morte da mãe, e outras providencias que os operadores da política de Assistência Social julgar necessárias.

 

 

Art. 8º O beneficio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.

 

Parágrafo 1º. Os bens de consumo constituem enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

 

Parágrafo 2º. Quando o beneficio natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referencia o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.

 

Parágrafo 3º. O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.

 

Parágrafo 4º. O beneficio natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.

 

Parágrafo 5º. A morte da criança não inabilita a família a receber o beneficio natalidade.

 

Art. 9º O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 10 O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:

I-       de custeio das despesas de urna funerária ;

II-     custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas de morte de um de seus provedores ou membro;

III-     ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.

 

Art. 11 O beneficio funeral poderá ocorrer na forma pecúnia ou na prestação de serviços.

 

Parágrafo 1º. O beneficio requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

 

Parágrafo 2º. O requerimento e a concessão do beneficio funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

 

Parágrafo 3º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o beneficio até trinta dias após o funeral.

 

Parágrafo 4º. O beneficio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.

 

Parágrafo 5º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º.

 

Art. 12 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

 

Art. 13 Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiaria: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

 

Art. 14 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de entender a vitima de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstituir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Art. 15 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 16 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do Município:

I-       a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II-      a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III-     expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo Único. O órgão gestor da política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 17 caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidade na execução dos benefícios  eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral, que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.

 

Parágrafo Único. O valor do beneficio eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral, serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente, de acordo com o artigo 7º, seus incisos, da Lei Municipal Nº989, de 12 de junho de 2007.

 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de novembro de 2007.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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