1012 – 2007 – Define as atividades insalubres e perigosas

LEI Nº 1.012, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção de adicional, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:

 

  • Insalubridade de grau máximo, 30% (trinta por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de vencimento do quadro de Servidores do Executivo Municipal:
  1. Conserto e manutenção geral de viaturas e ou equipamentos com manuseio de peças revestidas com óleos e ou graxas minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, lubrificação manual e conserto de pneus e vulcanização de borrachas;
  2. Operar máquinas pesadas executando a manutenção preventiva, troca de peças, limpeza do motor e lubrificação manual;
  3. Trabalho em redes de esgoto, galerias, tanques, valos, córregos, riachos, drenagem e bocas de lobos;
  4. Pintura com: equipamento – pistola empregando tintas, esmaltes, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; – pigmentos contendo compostos de arsênico, ou chumbo, ou cromo, em recintos limitados ou fechados;
  5. Trabalhos de enfermagem ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
  6. Trabalhos ou operações em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
  7. Banhar e tratar de crianças, infanto-juvenis, adultos ou idosos que apresentam deficiências físicas ou mentais;
  8. Lecionar em escola municipal rural com manutenção da limpeza na ausência de Serventes;
  9. Soldar com eletrodos revestidos com cádmio, manganês, cromo e compostos derivados.

 

 

 

 

 

 

  • Insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor do menor Padrão de vencimento do quadro de Servidores do Executivo Municipal:
  1. a) Varredura e coleta de lixo urbano, incluindo praças, jardins, áreas de lazer e limpeza geral de sanitários públicos e raspagem de vias públicas;
  2. b) Pintura a pincel, rolo ou trincha ou escova com esmaltes, tintas e vernizes em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos;
  3. c) Pintura e decoração manual (pincel, rolo e escova) com pigmentos compostos de arsênico, ou chumbo, ou cromo, em recintos limitados ou fechados, exceto com pincel capilar;
  4. d) Aplicação à pistola de tintas de alumínio;
  5. e) Trabalhos de retirada, raspagem a seco e queima de pinturas;
  6. f) Manutenção de peças e equipamentos em geral com emprego de solventes;
  7. g) Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças;
  8. h) Limpeza de peças com motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização);
  9. i) fabricar artefatos com manuseio de cimentos;
  10. j) Manusear e manter contatos com álcalis cáusticos, hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, sulfatos, argamassas de cimento, cal, tintas e solventes;
  11. l) Aplicação de agrotóxicos contendo organo-clorados, organos-fosfarados, metoxicloro, derivados do acido carbônico, amino-derivados, cresol, naftaleno e derivados tóxicos;
  12. m) Trabalhos com exposição intensiva a ruído, a umidade, frio, calor, radiações não ionizantes, vibrações de martelete e similares;
  13. n) Trabalhos de Enfermagem e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
  14. o) Atendimento odontológico ao público em geral;
  15. p) Trabalhos e operações em contato permanente com animais ou material infecto-contagiante em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
  16. q) Trabalhos em contato permanente com animais em estábulos e cavalariças, com remoção de resíduos deteriorados;

 

 

Art. 2º São consideradas atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional, as abaixo mencionadas, incidentes de 30% (trinta por cento) sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de Servidores do Executivo Municipal:

  • Operações de abastecimentos de veículos, descarga de combustíveis, trespasses e tarefas similares com inflamáveis líquidos ou gasosos;
  • Lavagem de viaturas em áreas de risco de posto de abastecimento de combustíveis inflamáveis líquidos e ou gasosos;

 

 

 

  • Trabalhar exposto ao risco de contato com energia no sistema elétrico de potência (geração, transmissão e distribuição);

 

 

Art. 3º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo Servidor de atividade constante nos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição consoante as condições previstas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do Município.

 

  • 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo Servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas.

 

  • 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

 

Art. 4º A inclusão ou exclusão de atividades consideradas como insalubres, além das previstas nesta Lei, dependerá de novo laudo pericial ou complemento ao existente, a ser emitido igualmente por Engenheiro ou Médico do Trabalho.

 

Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:

  • a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
  • o Servidor deixar de trabalhar em atividades insalubre ou perigosas;
  • o Servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

 

  • 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do Inciso I deste artigo será baseada em Laudo Pericial que é parte integrante desta Lei.

 

  • 2º A perda do adicional nos termos do Inciso III deste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 6º O Servidor para ter direito ao adicional, deverá dirigir requerimento ao Secretário de Administração que, à luz do que dispõe esta Lei, deferirá ou não o pedido.

 

Parágrafo Único Se deferir, enquadrará o Servidor no adicional respectivo e no grau que couber.

 

Art. 7º O Servidor passará a receber o valor do adicional a partir da data da Portaria que o concedeu, sem direito a parcelas retroativas.

 

Art. 8º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

 

 

 

 

Art. 9º Revogada em especial a Lei Nº 961, de13 de dezembro de 2006.

 

 

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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