1015 – 2007 – Autoriza Assinatura do Termo de Servidão

LEI Nº 1.015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

Autoriza Assinatura do Termo de Servidão de Águas e dá outras providências.

 

                                                                                                     

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Servidão de Águas, cuja minuta

segue em anexo e fica fazendo parte desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

 

TERMO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS

 

 

No dia cinco do mês de dezembro de 2007, nas dependências da Prefeitura Municipal de Sertão Santana-RS, foi lavrado o presente TERMO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS, tendo como servientes JOSÉ AMÉRICO VIEIRA DE MATTOS, brasileiro, eletricista, RG n° 1011629803, CPF n° 266.414.880-04 e SOLANGE MARIA SANTOS MATTOS, brasileira, do lar, RG n° 7042998968, CPF n° 456.907.310-72, casados entre si e domiciliados na av. Nei Brito , nº 1.195, Bairro Santa Rita, Guaíba/RS, e como dominante o Município de Sertão Santana, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lindoberto Pontes, brasileiro, Prefeito Municipal, RG n° 3001181993, CPF n° 319.947.090-49, residente e domiciliado na Rua Emancipação, n° 283, Bairro Centro, Sertão Santana/RS.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Servidão de Águas, autorizado pela Lei Municipal nº 1.015, de 5 de dezembro de 2007, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

 

Constitui objeto do presente contrato a Servidão de Águas a título gratuito, irretratável e irrevogável, pelos SERVIENTES ao DOMINANTE, para uso de parte de suas terras, 300m², situadas na localidade de Emboaba – Rui Ramos, zona rural desta cidade, averbada na matricula 3.327, onde será construída a fonte drenada, para captação de água com fins de interesse da comunidade atendidos pelo Dominante, assim como a passagem dessa água até  o limite de sua propriedade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES 

 

São obrigações do Dominante, a utilização do imóvel, suas dependências e instalações, exclusivamente para os fins previstos na Clausula primeira;

 

São obrigações dos SERVIENTES, a posse consentida da área, ou seja, a Servidão de Águas gratuita daquela parte da área , irretratável e irrevogável, por período mínimo de 20 anos, comprovados por meio da certidão atualizada do Registro de Imóveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS

 

O presente contrato vigorará pelo período mínimo de 20 anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a vigência por termo aditivo.

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO

 

Para eventual litígio que envolva a relação jurídica emergente deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Barra do Ribeiro/RS.

 

E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste instrumento, as partes o assinam em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

 

Sertão Santana, 5 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

 

_______________________________________

JOSÉ AMÉRICO VIEIRA DE MATTOS

Serviente

 

______________________________________

SOLANGE MARIA SANTOS MATTOS

Serviente

 

 

______________________________________

LINDOBERTO PONTES

Dominante

 

______________________________

testemunha

 

______________________________

testemunha

 

 

 

       

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